05/07/2021 15:57

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 15:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/07/2021 15:50

Juntada de Certidão
30/04/2021 00:33

Decorrido prazo de EVANILDO RIBAMAR DE SOUZA em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:33

Decorrido prazo de EVILTE RIBAMAR DE SIUZA em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:30

Decorrido prazo de BASILIA BATISTA DE SOUZA em 29/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:44

Decorrido prazo de CARLOS RIBAMAR DE SOUZA em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:43

Decorrido prazo de ARGENTINA BATISTA CARLOTTO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:43

Decorrido prazo de JOSE DAS DORES DIAS em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:36

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:34

Decorrido prazo de BENY RIBAMAR FLORENTINO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:34

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.
07/04/2021 01:56

Publicado Intimação em 07/04/2021.
07/04/2021 01:56

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000426-92.2017.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - MT21363/O e GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA - MT28105/O POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão provisória na posse proposta pelo DNIT em face de ESPÓLIO DE BASILIA BATISTA DE SOUZA e outros.

As partes formalizaram acordo em audiência de conciliação una, envolvendo três propriedades de mesma titularidade, objeto de três processos distintos em curso no Juízo da 1ª Vara Federal de Rondonópolis/MT, quais sejam: 1000310-86.2017.4.01.3602, 1000426-92.2017.4.01.3602 e 1000312-56.2017.4.01.3602 (id. 3829869).

Extrai-se dos termos do referido acordo que a indenização pela desapropriação parcial das três propriedades corresponderia ao pagamento de R$ 50.000,00, além da construção pelo DNIT de 01 (um) passa-gado em uma das matrículas do imóvel, não determinada.

Os expropriados informaram na manifestação de id. 282529883 o não cumprimento do acordo pela autarquia, eis que a construção do passa-gado não foi executada, em que pese as obras já estejam em fase de finalização.

Instado, o DNIT alegou que o expropriado José Ribamar de Souza teria pleiteado junto ao DNIT a substituição das obrigações originais em nome dos demais expropriados, as quais seriam devidamente cumpridas após a finalização do trâmite administrativo (id. 336739921).

Na manifestação de id. 362196352, os expropriados questionam a legalidade do termo de substituição da obrigação e requerem a manutenção do acordo judicial.

Por meio da decisão de id. 362685423, foi determinado a retificação da autuação para a classe correspondente ao cumprimento de sentença e a intimação do DNIT para adotar medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a pretensão de todos os expropriados, manifestada por causídico devidamente constituído (petição id. 362196352), é no sentido de que o cumprimento do acordo se dê nos termos das cláusulas homologadas em juízo, fato que culminou na adequação da autuação para a classe correspondente ao cumprimento de sentença.

Todavia, é cediço que um dos pressupostos negativos de validade da relação jurídica processual é a litispendência, que consiste na reprodução de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, consoante inteligência do art. 485, V c.c art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, todos do novo Código de Processo Civil.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as sentenças proferidas nos autos 1000310-86.2017.4.01.3602, 1000426-92.2017.4.01.3602 e 1000312-56.2017.4.01.3602 consistiram na homologação de um único acordo formalizado entre as partes em audiência de conciliação realizada no dia 06.12.2017 (id. 3829869).

O referido acordo estabeleceu como obrigações ao DNIT o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização referente aos três processos referidos, bem como a construção de 01 (um) passa-gado (bueiro celular) em uma das matriculadas do imóvel.

Constata-se que o valor foi depositado em juízo (id. 5036701) e, após a juntada dos documentos necessários, os interessados efetuaram o levantamento (ids. 12683459 e 22770959), restando apenas o cumprimento da obrigação de fazer.

Na hipótese, a obrigação de construção de um passa-gado não estabeleceu em quais dos imóveis (matrículas n. 2817, n. 2814 e n. 2815) ela deveria ser cumprida, razão pela qual se presume, por conseguinte, que pode o ser em qualquer um deles.

Pois bem.

Averiguando o andamento dos processos n. 1000310-86.2017.4.01.3602 e 1000312-56.2017.4.01.3602, verifica-se que os expropriados apresentaram idêntica manifestação juntada ao presente feito.

Com efeito, valendo-se os expropriados de procedimentos autônomos colimando o mesmo desiderato, qual seja o cumprimento da obrigação de construção de um passa-gado comum às três propriedades, não há óbice à extinção do presente feito, conforme determinado nos autos nº. 1000312-56.2017.4.01.3602.

Vale salientar que o cumprimento seguirá assíduo no processo mais antigo, qual seja, nº. 1000310-86.2017.4.01.3602, o que evidentemente não trará nenhum prejuízo às partes, mas sim economia e celeridade no processo.

Desse modo, reputo plenamente configurado o instituto da litispendência entre os pleitos executórios deflagrados, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos moldes do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, diante da anterioridade do cumprimento de sentença requerido nos autos nº. 1000310-86.2017.4.01.3602, vez que a decisão de recebimento ocorreu em 14.01.2021, impõe-se a rejeição do idêntico pedido formulado nesta demanda (id. 282529883), com a consequente declaração de nulidade da decisão proferida por este juízo em 18.01.2021 (id. 362685423) e de todos os atos que lhe são posteriores, já que se trata de demanda prejudicada pelo instituto da litispendência.

Ante o exposto, reconhecendo a litispendência entre a presente demanda e o cumprimento de sentença de nº. 1000310-86.2017.4.01.3602, indefiro, de ofício, a petição de id. 282529883, e extingo a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Declaro nulo a decisão de recebimento do cumprimento de sentença, proferida em 18.01.2021 (id. 362685423), e de todos os atos que lhe são posteriores.

Traslade-se cópia desta sentença aos Autos n. 1000310-86.2017.4.01.3602.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé.
05/04/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2021 01:00

Decorrido prazo de BENY RIBAMAR FLORENTINO em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 00:59

Decorrido prazo de JOSE DAS DORES DIAS em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:55

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:54

Decorrido prazo de ARGENTINA BATISTA CARLOTTO em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:53

Decorrido prazo de BENY RIBAMAR FLORENTINO em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:53

Decorrido prazo de JOSE DAS DORES DIAS em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:52

Decorrido prazo de CARLOS RIBAMAR DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:06

Decorrido prazo de ARGENTINA BATISTA CARLOTTO em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:05

Decorrido prazo de JOSE DAS DORES DIAS em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:04

Decorrido prazo de CARLOS RIBAMAR DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:04

Decorrido prazo de BENY RIBAMAR FLORENTINO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 15:26

Decorrido prazo de ARGENTINA BATISTA CARLOTTO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 15:25

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 15:22

Decorrido prazo de JOSE DAS DORES DIAS em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 15:22

Decorrido prazo de CARLOS RIBAMAR DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 15:21

Decorrido prazo de BENY RIBAMAR FLORENTINO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 06:56

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
25/03/2021 10:14

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 18:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/03/2021 17:36

Conclusos para julgamento
18/03/2021 17:25

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:06

Juntada de contrarrazões
25/02/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 02:23

Decorrido prazo de GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 02:03

Decorrido prazo de GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA em 23/02/2021 23:59.
19/02/2021 19:25

Juntada de manifestação
12/02/2021 04:09

Decorrido prazo de MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
18/01/2021 21:56

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 21:56

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 21:49

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
18/01/2021 21:48

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/01/2021 17:07

Outras Decisões
28/10/2020 16:16

Juntada de Certidão
26/10/2020 16:38

Conclusos para decisão
26/10/2020 11:48

Juntada de manifestação
09/10/2020 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 17:53

Juntada de ato ordinatório
22/09/2020 16:34

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 13:32

Juntada de ato ordinatório
20/07/2020 16:25

Juntada de manifestação
05/06/2020 18:58

Juntada de Certidão.
30/04/2020 19:08

Juntada de Certidão.
15/04/2020 20:05

Juntada de Petição intercorrente
14/04/2020 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 10:11

Juntada de ato ordinatório
11/03/2020 03:17

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 10/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:49

Mandado devolvido cumprido
03/03/2020 16:49

Juntada de diligência
26/02/2020 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/02/2020 17:25

Juntada de Certidão
18/02/2020 17:16

Expedição de Mandado.
27/09/2019 15:20

Juntada de Certidão
10/07/2019 20:50

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 08/07/2019 23:59:59.
07/06/2019 13:15

Juntada de manifestação
22/04/2019 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2019 14:13

Conclusos para decisão
28/01/2019 14:12

Juntada de Certidão
14/12/2018 18:19

Expedição de Edital.
11/12/2018 16:37

Juntada de Certidão
29/11/2018 14:15

Juntada de Certidão
19/09/2018 15:45

Juntada de Certidão
27/08/2018 12:16

Juntada de petição intercorrente
20/08/2018 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2018 13:55

Juntada de Certidão
07/08/2018 10:45

Juntada de petição intercorrente
25/07/2018 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2018 16:09

Juntada de Certidão
16/07/2018 15:59

Juntada de petição intercorrente
15/06/2018 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2018 18:00

Juntada de Certidão
24/03/2018 17:51

Juntada de embargos de declaração
07/02/2018 20:02

Juntada de Certidão
14/12/2017 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/12/2017 15:34

Homologada a Transação
12/12/2017 18:45

Conclusos para julgamento
12/12/2017 18:44

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2017 15:30 em Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
12/12/2017 18:44

Juntada de Ata de audiência.
04/12/2017 14:56

Juntada de Certidão.
01/12/2017 20:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 17:54

Audiência conciliação designada para 06/12/2017 15:30 em Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
29/11/2017 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT para Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT
20/10/2017 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 20:25

Conclusos para decisão
04/10/2017 19:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
04/10/2017 19:35

Juntada de Informação de Prevenção.
02/10/2017 18:08

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2017 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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