28/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 07:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
12/06/2025 10:56

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002552-93.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOUSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por pela autora em face do CEF, requerendo a concessão de indenização securitária.

Apesar de a parte autora ter juntado comprovante de prévio requerimento administrativo, verifico que o indeferimento se deu em razão do “Pendências há mais de 90 dias sem regularização” (ID 1570207874) Dessa forma, não obstante a existência de requerimento administrativo, a falta de interesse da parte autora é evidenciada pela falta de pretensão resistida, tendo em vista não houve a análise da matéria por parte da CEF, por o requerente não cumprir as diligências necessárias para a concessão da indenização na via administrativa.

Não há, portanto, necessidade de provimento jurisdicional.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2025 16:10

Juntada de manifestação
12/06/2024 12:57

Conclusos para julgamento
09/10/2023 14:05

Juntada de réplica
26/09/2023 13:38

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:32

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 20:15

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:31

Juntada de contestação
16/06/2023 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
22/04/2023 23:45

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2023 18:44

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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