08/09/2025 02:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:13

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:25

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONCEICAO MENDONCA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1005166-37.2024.4.01.3703 AUTOR: RAIMUNDO CONCEICAO MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 04/11/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/05/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 19/10/2025 (data fixada pela perícia judicial) e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Homologada a Transação
22/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:03

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:27

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 08:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/04/2025 23:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:31

Juntada de laudo pericial
20/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:57

Recebidos os autos
27/01/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
03/06/2024 16:45

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2024 19:57

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 19:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011442-30.2023.4.01.3312

Jailson Silva Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vida Paula Araujo Leonel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1019453-59.2025.4.01.3900

Tadeu Wilson da Costa Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tadeu Wilson da Costa Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1001509-05.2025.4.01.4301

Umuarama Autos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Geraldo Cicari Bernardino dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1001509-05.2025.4.01.4301

Umuarama Autos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Geraldo Cicari Bernardino dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1001204-93.2025.4.01.3307

Jose Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Graziele dos Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 16:54

Exibir Processo