27/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:35

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MILENA BISPO PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de MILENA BISPO PEREIRA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 18:08

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 00:29

Publicado Decisão em 28/05/2025.
15/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
06/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 11:54

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1017934-06.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILENA BISPO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SILVA MOREIRA - BA36133, MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não se olvida dos relevantes serviços prestados pelos ilustres causídicos aos segurados do INSS que litigam neste Juízo, cumprindo seu munus Constitucional, sendo indispensáveis à Administração da Justiça.

Entretanto também não posso olvidar de que, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, em conformidade com a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas na demanda, bem como da condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional contratado.

No caso concreto, considero o percentual de 40% sobre o valor das parcelas vencidas, manifestamente desarrazoado.

Destarte, limito o destaque dos honorários contratuais, neste feito, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação.

Ademais, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte beneficiária poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-eprecatorios/rpv-eprecatorios.htm.

Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARAJEF.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
26/05/2025 19:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 11:02

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:02

Homologada a Transação
12/05/2025 08:09

Conclusos para julgamento
10/05/2025 22:00

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:34

Juntada de contestação
25/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/03/2025 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 08:23

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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