24/07/2025 20:49

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:59

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009542-66.2024.4.01.3703 AUTOR: ANA MARIA NUNES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 5.500,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 12/01/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, RODRIGO PASSOS LEITE - MA26374, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:57

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:57

Homologada a Transação
22/10/2024 11:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/10/2024 14:38

Conclusos para julgamento
21/10/2024 11:20

Juntada de contestação
23/09/2024 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/09/2024 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 10:26

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002908-33.2023.4.01.3301

Eleildo Souza Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Oliveira Bispo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1012121-86.2025.4.01.3400

Arlan Bruno Gomes Lima

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Wellington Marques Lima Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1016917-75.2024.4.01.3200

Adauto Alves de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1037842-49.2025.4.01.3300

Em Segredo de Justica

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana de Araujo e Sepulveda Zorthea

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1013848-78.2024.4.01.3703

Francisca Taene Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 12:13

Exibir Processo