02/09/2025 11:45

Processo Desarquivado
29/08/2025 18:23

Juntada de cumprimento de sentença
28/08/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:53

Juntada de documento sirea
09/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 18:10

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:02

Juntada de documento sirea
02/07/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA PEREIRA DE LIMA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:41

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025980-88.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA BENEDITA PEREIRA DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
21/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:38

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:36

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA PEREIRA DE LIMA em 19/05/2025 23:59.
11/05/2025 22:43

Juntada de cumprimento de sentença
28/04/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA BENEDITA PEREIRA DE LIMA - CPF: *62.***.*21-91 (AUTOR)
28/04/2025 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 22:41

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA PEREIRA DE LIMA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:04

Juntada de manifestação
14/02/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 22:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:50

Juntada de laudo pericial
15/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:00

Perícia agendada
10/01/2025 20:32

Recebidos os autos
10/01/2025 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/01/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:20

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/11/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 17:50

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021879-17.2024.4.01.9999

Benvindo Rodrigues da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joselina Lucia dos Santos Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1003575-49.2024.4.01.3603

Dirceu Pires da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Peruchi de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1009324-74.2025.4.01.4100

Janaina da Silva Gomes Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingrid Carminatti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1018911-41.2025.4.01.3900

Ariete Maria Chaves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monique Teles de Menezes Macedo Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1011206-59.2024.4.01.3307

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Pedro Mesquita Aguiar

Advogado: Debora Michelle dos Santos Celino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2025 09:10

Exibir Processo