05/08/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA DE QUEIROZ em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 07:55

Juntada de Informações prestadas
25/07/2025 00:55

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 19:04

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 22:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2025 22:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA DE QUEIROZ em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020366-11.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

A.

B.

D.

Q.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DE SOUZA MEIRA - BA70589 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o parecer médico juntado (ID 2171631248), a parte autora preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência, pois possui o diagnóstico de Autismo Infantil (CID 10: F84.0), TDAH e Retardo Leve.

Dessa forma, tendo em vista que, o indeferimento ocorreu devido o não reconhecimento da deficiência, conforme ID 2163377228 - fl. 25, avanço para a perícia social.

Conforme o laudo judicialmente produzido de ID 2175792466, a parte da autora reside com seu pai e sua avó, em imóvel da avó.

Foi atestado também que a renda é advinda da aposentadoria da avó, no valor de R$1.518,00 mensalmente.

O imóvel é localizado num bairro que possui água encanada, rede de esgoto, calçamento e o posto de saúde fica a 25 (vinte e cinco) minutos.

Quanto à casa, a perícia afirma que trata-se de um ambiente simples, com móveis e eletrodomésticos necessários ao uso diário.

O perito ainda destacou que “[...] cumpre informar que o requerente foi adotado pela família, sendo essa adoção na forma legal, de acordo registo de nascimento em anexo.

Atualmente os pais do requerente encontra-se desempregados, tendo em vista que o pai fez uma cirurgia, com sequelas e por consequência relata dificuldade para inserir no mercado de trabalho.

No entanto a única renda que assegura e garante a manutenção da família, vem da aposentadoria da avó materna do requerente, que é idosa e tem suas limitações e gastos com medicamentos [...]” Nessa esteira, relembro que, em relação à observância do critério objetivo traçado legalmente para aferição da hipossuficiência econômica da parte autora, deve-se considerar o entendimento firmado pela TNU, segundo o qual: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” (Súmula n° 11).

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA QUEIROZ - CPF: *45.***.*66-53, por ora representado pela sua genitora MARIA NILZA PEREIRA BARBOSA - CPF: *18.***.*85-72, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (03/09/2024 – ID 2163377228 - 01), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$13.742,62.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
29/05/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 19:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA DE QUEIROZ em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:03

Juntada de parecer do mpf
25/03/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:44

Juntada de contestação
14/03/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA DE QUEIROZ em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:13

Juntada de laudo de perícia social
21/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:36

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA DE QUEIROZ em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:37

Perícia agendada
09/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
13/12/2024 08:59

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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