18/06/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA COSTA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1025925-13.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO GOMES DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”.

Relatório dispensado conforme o art. 38, caput, da Lei. 9.099/95.

Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, nos termos do art. 355, I do CPC.

Pois bem.

Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc.

III, do CDC).

No caso dos autos, a CEF apresentou cópia de Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA (ID 2074508694), devidamente assinado pela parte autora, no qual se verifica a adesão expressa aos serviços referentes à cesta oferecida pela instituição financeira, infirmando a alegação suscitada na petição inicial, no sentido de que a parte autora não contratou o serviço.

A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, pois, não restou demonstrada a falha de serviço a recomendar a responsabilização da CAIXA.

Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito (art.487, inc.I, do CPC), consoante fundamentação.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível.

E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Ato registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:55

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:55

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO GOMES DA COSTA - CPF: *35.***.*77-20 (AUTOR)
02/04/2025 15:44

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:48

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 10:30, Central de Conciliação da SJAM.
25/11/2024 11:48

Juntada de Ata de audiência
18/11/2024 18:13

Juntada de manifestação
25/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:10

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 10:30, Central de Conciliação da SJAM.
25/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:45

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
14/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:08

Juntada de contestação
06/03/2024 12:31

Juntada de manifestação
05/03/2024 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 20:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA COSTA em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
20/06/2023 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2023 16:07

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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