16/09/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 08:38

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:08

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:49

Juntada de parecer
17/02/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 12:34

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:05

Conclusos para despacho
15/10/2021 17:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/03/2021 02:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2021 23:59.
12/02/2021 03:34

Decorrido prazo de EUDES VIDAL BOMFIM em 11/02/2021 23:59.
30/01/2021 03:06

Publicado Intimação em 21/01/2021.
30/01/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : MAÍZIA SEAL CARVALHO Juiz Substituto : WILTON SOBRINHO DA SILVA Dir.

Secret. : DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000438-09.2017.4.01.3311 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EUDES VIDAL BOMFIM O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante de toda a situação fática gizada e das provas existentes nos autos, resta a este juízo acolher parcialmente a pretensão do Ministério Público Federal, para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para, com fulcro nos art. 11, caput, c/c art. 12, III, da Lei n° 8.429/92, condenar o réu à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, e ao pagamento de multa no valor de três vezes a remuneração que percebia como Prefeito, devidamente corrigida.

Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.

Custas ex lege.

Transitado em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, acerca da suspensão dos direitos políticos do Réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/01/2021 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 12:17

Juntada de manifestação
07/01/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2020 10:45

Conclusos para julgamento
22/05/2020 16:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/05/2020 16:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/05/2020 12:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2020 08:43

Conclusos para julgamento
11/03/2020 14:49

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 16:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 12:20

Conclusos para despacho
24/08/2019 23:51

Decorrido prazo de EUDES VIDAL BOMFIM em 09/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 15:51

Juntada de Certidão
17/07/2019 15:40

Expedição de Carta precatória.
17/07/2019 15:23

Juntada de Certidão
15/07/2019 16:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
15/07/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 14:00

Conclusos para despacho
03/05/2019 12:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 12:23

Juntada de Certidão
25/03/2019 16:41

Juntada de Certidão
13/03/2019 17:11

Expedição de Carta precatória.
11/03/2019 17:05

Juntada de outras peças
27/02/2019 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2019 18:20

Juntada de outras peças
05/12/2018 16:52

Outras Decisões
02/11/2018 23:09

Decorrido prazo de EUDES VIDAL BOMFIM em 17/08/2018 23:59:59.
06/09/2018 14:54

Conclusos para decisão
31/08/2018 15:26

Juntada de Certidão
14/08/2018 16:29

Juntada de outras peças
14/08/2018 16:24

Juntada de parecer
19/07/2018 13:20

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2018 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 16:36

Conclusos para despacho
24/05/2018 16:33

Juntada de Certidão
24/03/2018 00:00

Juntada de outras peças
22/03/2018 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2018 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2018 12:17

Juntada de manifestação
11/01/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 18:32

Conclusos para despacho
11/12/2017 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
11/12/2017 13:53

Juntada de Informação de Prevenção.
07/12/2017 23:22

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2017 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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