01/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:47

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1026691-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA MARIA GREGORIO TELES ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente.

Conforme o art. 86, Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso dos autos, no que diz respeito à redução de sua capacidade laboral, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial, postulando, posteriormente, a remarcação do ato, sob a justificativa de força maior, por disponibilização tardia da data da perícia médica pelo sistema ou pelo processo estar fora de ordem.

Pois bem.

Para a verificação da redução da capacidade do segurado, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional de confiança do Juízo.

In casu, a perícia foi agendada para 12/06/2025, tendo sido intimado o requerente, na pessoa de sua procuradora, da data, hora e local para comparecimento, consoante ato ordinatório id 2189317438, de 28/05/2025.

O motivo de não comparecimento para a realização da perícia médica por motivo de ciência do ato ordinatório somente em 16/06/2025 não merece respaldo já que, a partir de 16/05/2025, com as mudanças previstas na Resolução CNJ n. 455/2022 (com alterações da Resolução CNJ n. 569/2024), as regras de intimação das partes foram alteradas.

O referido ato administrativo institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), e regulamenta o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico.

Portanto, a realização de atos de comunicação processual pessoal, como citações iniciais, notificações e intimações dirigidas às partes ou terceiros, passou a ser realizada por essa plataforma eletrônica unificada, que substitui os endereços físicos dos jurisdicionados (partes ou terceiros em processos), para recebimento de informações enviadas pelos tribunais de todo o país, cabendo aos destinatários acessar a plataforma para visualizar essas comunicações e confirmar o recebimento.

Assim, o não comparecimento da parte autora no dia e local previamente informados revela, por si só, desídia e contumácia da parte interessada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito.

De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
27/06/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 17:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/06/2025 20:16

Juntada de manifestação
16/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:10

Recebidos os autos
16/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/06/2025 23:19

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 09:27

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
15/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026691-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZA MARIA GREGORIO TELES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BESACELY DE ANDRADE BARROS - GO49964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): CLEUZA MARIA GREGORIO TELES ROSA BESACELY DE ANDRADE BARROS - (OAB: GO49964) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás
28/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:11

Recebidos os autos
28/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/05/2025 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 00:01

Juntada de documentos diversos
13/05/2025 23:53

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 23:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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