TRF1 - 1010210-89.2024.4.01.4300

1ª instância - 3ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

VALQUIRIA GOMES VIEIRA

CPF *13.***.*56-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 31/07/2025 14:33

    Juntada de Informação

  • 22/07/2025 16:55

    Juntada de contrarrazões

  • 14/07/2025 03:19

    Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 10/07/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 10:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/07/2025 10:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/07/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 10:49

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES VIEIRA em 13/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 08:28

    Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.

  • 15/06/2025 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 09/06/2025 08:41

    Juntada de Informações prestadas

  • 04/06/2025 04:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010210-89.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA GOMES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de contribuinte individual, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/08/2023).

    São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2].

    Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Outros transtornos dos discos intervertebrais (CID10: M51.8) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – empregada doméstica, porém mantida a aptidão para atividades laborativas que não tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso, posturas inadequadas, grandes períodos em posição ortostática, deambulação frequente ou de longas distâncias.

    Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2167532488 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2142693448, datados de 13/10/2020 e 03/12/2021 – que atestam o mesmo problema incapacitante ora constatado com a informação de piora progressiva e indicação de cirurgia eletiva), conduz à conclusão de que a parte autora, à época dos aludidos laudos, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde 12/2021 (DII).

    Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (contribuinte individual) e cumpria a carência[3] no momento fixado como termo inicial da incapacidade (DII), tendo recebido o benefício por incapacidade temporária no período de 06/10/2015 a 03/05/2021 (cf.

    CNIS constantes dos autos).

    Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91).

    Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU.

    Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1.

    Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.

    A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

    Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

    Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU).

    Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 30/08/2023).

    Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário-mínimo.

    Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

    Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025.

    Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

    O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

    Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

    A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

    Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

    A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/08/2023, DIP em 01/05/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 33.866,53.

    Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 33.866,53, com data base em 22/05/2025 (data da realização do cálculo judicial).

    Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

    Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

    Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

    Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

    ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF VALQUIRIA GOMES VIEIRA CPF: *13.***.*56-98 DIB 30/08/2023 DIP 01/05/2025 DCB Encaminhar para reabilitação DII 12/2021 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI 1 salário-mínimo BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

  • 27/05/2025 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 16:35

    Concedida a gratuidade da justiça a VALQUIRIA GOMES VIEIRA - CPF: *13.***.*56-98 (AUTOR)

  • 27/05/2025 16:35

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2025 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 13:38

    Juntada de manifestação

  • 12/03/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/02/2025 12:10

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2025 13:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO

  • 24/01/2025 13:04

    Juntada de documentos diversos

  • 24/01/2025 10:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/01/2025 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2025 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 10:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/01/2025 16:43

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 06/12/2024 10:45

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2024 09:27

    Perícia agendada

  • 26/11/2024 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 09:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/10/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 02/10/2024 14:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/10/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/08/2024 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/08/2024 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/08/2024 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/08/2024 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/08/2024 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/08/2024 17:19

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO

  • 13/08/2024 17:19

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/08/2024 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 16:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/08/2024 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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