02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
18/06/2025 08:27

Decorrido prazo de CLEONE DIAS LEITE em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 20:56

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010968-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONE DIAS LEITE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO - TO9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 08/04/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/01/2025 DCB 03/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

RMI ( x ) A calcular TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 08/04/2024, DIP em 01/01/2025 e DCB em 03/12/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a CLEONE DIAS LEITE - CPF: *07.***.*58-36 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
26/04/2025 22:35

Conclusos para julgamento
03/03/2025 14:58

Juntada de manifestação
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CLEONE DIAS LEITE em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:02

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/01/2025 10:45

Juntada de documentos diversos
15/01/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:13

Juntada de ato ordinatório
02/12/2024 17:23

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:08

Perícia agendada
13/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:05

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 13:23

Recebidos os autos
17/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 17:38

Conclusos para decisão
31/08/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/08/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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