27/08/2025 19:12

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
15/06/2025 08:38

Decorrido prazo de MATHEUS CASTANHEIRA SANTOS em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 14:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011503-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS CASTANHEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 637.409.852-1 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 14/03/2022 (X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 14/03/2022 a 28/02/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 14/03/2022 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS CASTANHEIRA SANTOS - CPF: *47.***.*60-64 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
14/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:34

Juntada de manifestação
25/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 20:36

Juntada de manifestação
13/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/03/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:07

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 03:37

Juntada de laudo de perícia médica
20/02/2025 13:04

Perícia agendada
05/02/2025 15:00

Juntada de manifestação
31/01/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:04

Juntada de ato ordinatório
14/10/2024 20:19

Juntada de manifestação
08/10/2024 09:01

Recebidos os autos
08/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:39

Juntada de manifestação
18/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/09/2024 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 09:43

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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