TRF1 - 1004831-85.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004831-85.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA DAS DORES DE SOUSA - PA34926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A concessão de salário-maternidade à segurada especial pressupõe a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos períodos equivalentes aos imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício, excetuada a exigência de carência conforme entendimento firmado nas ADIs 2.110 e 2.111 do STF.

Contudo, a ausência de carência não afasta a exigência de início de prova material apta a demonstrar o exercício da atividade rural, conforme pacificado pelas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1.

Neste caso, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em produzir elementos objetivos suficientes para comprovar sua condição de segurada especial.

A certidão de nascimento apresentada, ainda que indique a ocupação de pescadora, possui caráter meramente declaratório e não foi corroborada por documentos fiscais, comprovantes de comercialização, registros em colônia de pescadores ou qualquer outra documentação que denote efetivo desempenho de atividade pesqueira no período legalmente exigido.

Ressalte-se, ainda, a ausência de carteira de pescadora artesanal e de qualquer comprovante de guia de comercialização de pescado, elementos que seriam compatíveis com a ocupação alegada.

Além disso, os demais documentos juntados, como o Cadastro Único e o comprovante de matrícula escolar dos filhos, embora indiquem endereço em área rural, não comprovam o efetivo labor rural ou pesqueiro da autora, tampouco demonstram sua participação em atividade produtiva em regime de economia familiar.

Dessa forma, ausente o início de prova material exigido pela legislação e pela jurisprudência dominante, incabível o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora para fins de concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Benedita Souza da Silva.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal