TRF1 - 1013766-04.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013766-04.2025.4.01.3900 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES - GO74446 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de tutela antecipada antecedente proposta por DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0217800-20056/2025, determinando a Nulidade do Ato de retenção com o prosseguimento do processo, bem como a apresentação de todo o alegado sob pena de Nulidade Absoluta, permitindo sua continuidade no processo de exportação.

Deu-se à causa o valor de R$ 2.766.552,44.

Instruíram a inicial com procuração e documentos.

Decisão de id 2180242707 proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJPA redistribuiu o presente feito a esta Vara, em razão da identidade de objeto com o processo nº: 1005039-56.202.5.04.19300, em trâmite nesta.

Despacho de id 2180430250 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, com vistas a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Devidamente intimada, a parte autora não promoveu a emenda determinada (id 2180559281). É o que comporta relatar.

Sentencio.

Embora regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a emenda necessária, não promovendo a determinação contida no despacho de id 2180430250.

Assim, a situação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da ausência de pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, IV, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de conformação da lide.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal