26/08/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
29/07/2025 22:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 22:12

Juntada de Certidão
27/07/2025 19:24

Juntada de cumprimento de sentença
22/07/2025 18:41

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:05

Decorrido prazo de MICHELLY SANTIAGO MENEZES em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1096376-18.2023.4.01.3700 Assunto: [Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada] AUTOR: MICHELLY SANTIAGO MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O salário-maternidade “é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (art. 71 da Lei 8.213/91).

A concessão de salário-maternidade tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do nascimento de filho; (b) demonstração da qualidade de segurada da mãe ao tempo do nascimento; (c) cumprimento de carência de dez meses para os contribuintes individual e facultativo, não havendo exigência de carência para o segurado empregado, trabalhador avulso e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91).

A autora comprovou o nascimento de LIVIA PASCOAL SANTIAGO em 17/01/2022.

A questão cinge-se à comprovação de sua qualidade de segurada.

A autora afirma que é segurada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual desde 01/04/2014, e faz recolhimento previdenciário vinculada a uma microempresa, conforme declaração SIMEI presente nos autos.

Para comprovar o vínculo, a autora trouxe as seguintes provas: extrato do CNIS e declaração SIMEI.

Em contestação, o INSS alega que não houve afastamento do trabalho por parte da autora porque ela continuou a realizar as contribuições como contribuinte individual o que indica que continuou exercendo atividade remunerada, mesmo depois do parto em 17/01/2022.

Porém, o INSS não apresentou aos autos qualquer prova da continuidade laboral da parte autora após o parto, e no caso de contribuinte individual a simples continuidade dos recolhimentos previdenciários não é prova suficiente para negar o benefício da segurada: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA .

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO DO TRABALHO.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 .

A concessão do benefício de salário-maternidade à segurada da Previdência Social está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: comprovação da maternidade; demonstração da qualidade de segurada, sendo que, para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, o artigo 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91 exige além da condição de segurado, a carência de dez contribuições mensais. 2 .

No caso dos autos, a autora pleiteia salário maternidade em razão do nascimento de sua filha em 05/11/2018.

Analisando o CNIS, verifica-se o recolhimento de contribuições de 01/08/2013 a 31/07/2019, de forma ininterrupta. 3.

O recolhimento das contribuições, por si só, não comprova que não houve afastamento do trabalho .

Ao contrário, tratando-se de contribuinte individual, é compreensível que a autora tenha incorrido em erro ao não cessar o pagamento das contribuições mesmo sem efetivo labor, até por receio de perda da qualidade de segurada.

Precedente. 4.

Apelação a que se nega provimento .

Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10082850420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade de 120 dias em razão do nascimento de LIVIA PASCOAL SANTIAGO.

Com o trânsito em julgado, ao INSS para apresentar cálculo dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, até o efetivo pagamento.

Em seguida, à parte autora para manifestação.

Em caso de concordância, expeça-se requisitório para pagamento.
29/05/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
05/11/2024 21:19

Juntada de réplica
14/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:22

Juntada de contestação
01/02/2024 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
02/12/2023 22:46

Juntada de manifestação
01/12/2023 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
30/11/2023 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2023 21:13

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 21:13

Juntada de Certidão
27/11/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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