01/08/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:18

Expedição de Intimação.
24/07/2025 01:00

Decorrido prazo de ENALDO MENDONCA DA SILVA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:05

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:56

Decorrido prazo de ENALDO MENDONCA DA SILVA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
15/06/2025 20:17

Juntada de outras peças
11/06/2025 12:25

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004700-13.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENALDO MENDONCA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE - RO11844 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Pretende a parte autora o reconhecimento da ilicitude da conduta da requerida em manter a inscrição no cadastro restritivo de crédito por prazo superior ao regular após a quitação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

De início, friso que a relação jurídica deduzida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré, como instituição financeira, é fornecedora de serviço ao consumidor/cliente.

Nesse sentido é o que estabelece a Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, bem como ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Oportuno destacar, ainda, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, de modo que é possível a inversão nos casos em que as alegações forem verossímeis ou haja hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do consumidor.

In casu, o autor relata que, embora tenha incorrido em mora na fatura do mês de julho de 2024, procedeu ao pagamento integral dos valores devidos em 06/08/2024, dentro do prazo estabelecido pelas notificações enviadas pelos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), bem como antes do vencimento da fatura subsequente, prevista para 15/08/2024.

Apesar da regularização tempestiva do débito, o autor afirma que teve seu nome negativado indevidamente, o que acarretou prejuízos à sua honra e à sua pontuação creditícia (score).

A Caixa, em sua contestação, não nega a quitação mencionada, mas sustenta que houve parcelamento posterior da dívida e que, em consulta interna, a exclusão do nome do autor das restrições creditícias foi realizada em 10/08/2024.

Argumenta, ainda, pela inexistência de responsabilidade civil e pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

A controvérsia reside na legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, especialmente diante do fato incontroverso de que a dívida foi quitada em 06/08/2024, dentro do prazo fixado pelas notificações dos órgãos de proteção ao crédito, que apontavam o prazo de 10 dias para regularização.

A conduta da requerida revela-se indevida.

Ainda que houvesse atraso inicial, o pagamento realizado dentro do prazo conferido pelas notificações afasta a legitimidade da negativação, tornando-a ilícita.

A pretensão da ré de justificar a negativação com base em parcelamento realizado em data posterior (15/10/2024) não se sustenta frente à comprovação documental inequívoca da quitação integral do débito em 06/08/2024.

Nesta senda, o documento de ID 2148718999 demonstra que a prestação vencia em 15/08/2024 e foi adimplida em 06/08/2024.

A negativação indevida do nome do consumidor configura violação aos direitos da personalidade, não se tratando de mero aborrecimento, mas de abalo relevante à imagem e ao crédito do autor.

O entendimento consolidado nos tribunais é o de que, nessa hipótese, o dano moral é presumido, prescindindo de demonstração específica do prejuízo, dada a gravidade do ato e seus reflexos.

Assim, configurada a conduta ilícita da ré, bem como preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nessa perspectiva, considerada a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar às vítimas uma satisfação, ainda que meramente compensatória e, considerados ainda o porte da empresa demandada, a gravidade de sua conduta, e também do resultado lesivo dela derivada, deve a indenização por danos morais ser fixada em valor correspondente a R$ 3.000,00 (mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (08/10/2024) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2.

Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3.

Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:39

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/12/2024 23:59.
17/11/2024 03:36

Juntada de réplica
25/10/2024 20:10

Juntada de contestação
25/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
25/10/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 01:06

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 01:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1068372-70.2024.4.01.3300

Camila Caroline Fiais do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adrielle Souza Falcao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 22:36

Exibir Processo

Processo nº 1059342-11.2024.4.01.3300

Sonia Regina Leal da Silva

(Inss)

Advogado: Linda Janaine Taveira de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1010651-42.2024.4.01.3307

Ricardo Luiz Silva Matias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Duilo Santos Padre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1023729-72.2025.4.01.3500

Diego Alves de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alessandro Goncalves de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 00:20

Exibir Processo

Processo nº 1020990-54.2024.4.01.3600

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Nilton Dias da Silva

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 14:14

Exibir Processo