05/09/2025 14:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
28/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
28/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
24/07/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
24/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
24/07/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
23/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
22/07/2025 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
22/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:55

Despacho
22/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
16/12/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/12/2024 19:31

Expedição de ofício
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
02/12/2024 15:07

Juntada de Petição
25/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:08

Despacho
13/11/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:32

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/10/2024 16:48

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
17/10/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 16:39

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 15:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 15:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/05/2024 14:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/03/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/03/2024 11:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/03/2024 15:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJAS REBUEN LTDA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:31

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 11:31

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
06/02/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 17:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
01/02/2024 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 19:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 16:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/08/2023 10:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/08/2023 15:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/07/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 12:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 12:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/03/2023 16:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 16:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 16:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/12/2022 18:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/12/2022 14:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 16:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 16:50

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
14/11/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/11/2022 09:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 16:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DO PAB JUSTIÇA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:41

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 16:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão
11/10/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 19:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/10/2022 12:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/07/2022 17:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/07/2022 17:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/07/2022 21:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 18:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 21:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 21:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/07/2022 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 21:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/06/2022 17:47

Juntado(a) - Juntada de ofício
28/06/2022 17:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/06/2022 04:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA em 24/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 17:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/05/2022 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/05/2022 12:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 19:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/04/2022 13:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
23/04/2022 01:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJAS REBUEN LTDA em 22/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 17:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/04/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 17:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 18:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/03/2022 18:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 18:43

Cancelada a movimentação processual
12/03/2022 14:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/02/2022 12:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 18:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 18:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 16:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/02/2022 09:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 16:00

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
15/12/2021 16:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 09:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 17:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 18:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/09/2021 11:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/09/2021 21:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 11:14

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 18:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 18:21

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 11:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 17:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 14:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 14:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/03/2021 15:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/02/2021 10:31

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021 10:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
21/01/2021 15:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0002803-90.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOJAS REBUEN LTDA e outros POLO PASSIVO: ENTE NÃO CADASTRADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/01/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
19/01/2021 14:49

Juntado(a) - Juntada de volume
21/11/2020 08:55

Juntado(a) - Petição Inicial
19/11/2020 20:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2020 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PERNAMBUCO, 353/CJ 1401 A 1407. FUNCIONÁRIOS, BH-MG
18/03/2020 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/03/2020 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
09/03/2020 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2020 13:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2020 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2019 09:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2019 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2019 13:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 11:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 16:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PERNAMBUCO, 353/1401 A 1408 - FUNCIONÁRIOS
21/10/2019 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/09/2019 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/09/2019 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2019 13:50

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
17/09/2019 13:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
20/09/2007 16:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/09/2007 10:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
06/09/2007 10:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/09/2007 10:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2007 09:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2007 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2007 11:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2007 09:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2007 00:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2007 17:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.
25/05/2007 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/05/2007 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/05/2007 19:01

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
22/05/2007 19:01

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
21/05/2007 19:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/05/2007 15:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/05/2007 14:16

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.
11/05/2007 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/05/2007 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/05/2007 17:17

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/05/2007 17:17

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
30/04/2007 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/04/2007 13:08

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
11/04/2007 12:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/04/2007 09:20

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
29/03/2007 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2007 09:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2007 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2007 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.
20/03/2007 14:40

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.
16/03/2007 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2007 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/03/2007 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/03/2007 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/03/2007 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/03/2007 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/03/2007 16:48

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/03/2007 16:48

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
28/02/2007 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/02/2007 17:48

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
26/02/2007 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
26/02/2007 12:40

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
13/02/2007 17:50

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos/ag.informações.
08/02/2007 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2007 17:04

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
06/02/2007 17:04

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
06/02/2007 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2007 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2007 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/02/2007 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2007 16:41

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/01/2007 16:17

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
30/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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