05/09/2025 18:05

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:58

Juntada de recurso inominado
21/08/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo A em 21/08/2025.
21/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 14:06

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
27/06/2025 19:18

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 15:22

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1021026-05.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIOMAR TEIXEIRA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
18/06/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Homologada a Transação
13/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:09

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/06/2025 10:08

Juntada de Ata de audiência
13/05/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:36

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 09:35

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
24/02/2025 16:32

Juntada de contestação
14/01/2025 07:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/01/2025 07:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 08:19

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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