TRF1 - 0001823-66.2013.4.01.3305

1ª instância - Juazeiro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS

CPF *21.***.*68-49

REGINALDO VIEIRA DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2021 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2021 22:51

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 22:51

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 22:28

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 22:28

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 21:13

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 21:12

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 19:07

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 19:06

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 16:00

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 16:00

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 12:29

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 12:28

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 07:01

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 07:01

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 00:14

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 00:14

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 07:49

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 07:48

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:22

    Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:21

    Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 29/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 02:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:27

    Publicado Sentença Tipo E em 22/03/2021.

  • 27/03/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 0001823-66.2013.4.01.3305 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS, REGINALDO VIEIRA DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação penal para apurar suposta prática do delito tipificado nos artigos 168-A e 337-A, incisos I e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, em tese praticados por JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS e REGINALDO VIEIRA DA COSTA.

    Ocorre que, consoante informações prestadas pela Receita Federal, os créditos foram parcelados pelo município, assim foram suspensos os autos.

    Instado a se manifestar acerca da migração dos autos ao PJE, o MPF requereu a extinção da presente ação penal, em face da inclusão do município no parcelamento especial previsto na Lei n. 12.810/2013, haja vista que o referido diploma em seu art. 3º autoriza a retenção do FPM em caso do descumprimento do parcelamento. É o breve relatório.

    Decido.

    Assiste razão ao órgão ministerial, posto que o art. 69 da Lei 11.941/09 é taxativo ao determinar que extingue a pretensão punitiva do Estado com pagamento integral da dívida, uma vez que a inclusão do município no Parcelamento Especial equipara-se ao pagamento da dívida, conforme relatado.

    Nessa senda, PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL.

    PARCELAMENTO ESPECIAL.

    INADIMPLEMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RETENÇÃO NO FPM.

    EXTNÇÃO DA PUNIBLIDADE.

    RECURSO PREJUDICADO. 1.

    Na espécie, no que se refere às NFLD's n. 35.031.604-0 e 35.031.606-6, informou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que "As debcad's 35.031.604-0 e 31.031.606-6 estão incluídas no parcelamento especial da MP 589/12 convertida na Lei n. 12.810/13.

    O valor das parcelas é retido no FPM e o parcelamento encontra-se regular, conforme doc. 1;".

    E quanto à IFD n. 35.031.608-2 não houve inscrição em Dívida Ativa da União. 2.

    Consoante o parecer ministerial, no caso, impõe-se a extinção da punibilidade dos Réus por ter ocorrido a adesão ao parcelamento especial, o que, na espécie, não é passível de inadimplemento, conforme o art. 3º da Lei 12.810/2013, vez que garantido por transferências futuras a que o Município terá direito a receber da União, no âmbito do FPM. 3.

    Tendo em vista que a quitação do débito representa evento futuro, porém certo, declaro a extinção da punibilidade dos Réus, porquanto houve o parcelamento especial do débito referente à NFLD nº 35.031.604-0 e nº 35.031.606-6 e no tocante à IFD nº 35.031.608-2 não houve lançamento definitivo. 4.

    Recurso prejudicado. (AC 0001477-79.2003.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2015 PAG 1371.) Sendo assim, comprovada a inclusão do município no Parcelamento Especial, faz jus os réus à extinção da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual decreto a extinção da punibilidade dos réus, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal.

    Intimem-se.

    Juazeiro/BA, data da assinatura.

    WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal

  • 18/03/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 19:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 19:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 19:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 19:00

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 18/03/2021 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2021 15:44

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 02/03/2021 17:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/03/2021 16:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 07/10/2020 00:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 10:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/09/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 10:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/08/2020 10:57

    Juntada de volume

  • 14/08/2020 10:49

    Juntada de volume

  • 14/08/2020 10:43

    Juntada de volume

  • 14/08/2020 10:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2015 15:32

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - LEI 11.941/09.

  • 20/04/2015 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2015 15:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - LEI 11.941/09.

  • 07/04/2015 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2015 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2015 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2014 15:16

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO 0 LEI 11.941/09.

  • 27/05/2014 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2014 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2014 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2014 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2014 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/05/2014 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2014 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 15:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2014 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2014 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2014 13:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/03/2014 18:19

    OFICIO EXPEDIDO - 143/2014, AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA-BA

  • 04/02/2014 15:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/01/2014 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2013 18:21

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2013 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF - JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 11/09/2013 15:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 116/2013

  • 30/08/2013 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO DO MPF

  • 30/08/2013 14:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) RÉU REGINALDO VIEIRA DA COSTA

  • 12/07/2013 15:45

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DO RÉU JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS

  • 12/07/2013 15:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2013 16:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1393 (116/2013, À SJBA)

  • 10/06/2013 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/06/2013 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação do co-réu JUVENILSON PASSOS

  • 24/05/2013 16:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2013 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 13:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/05/2013 14:00

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2013 09:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
25/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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