28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA SENTENÇA TIPO : E PROCESSO N° : 0007772-20.2017.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : MAURO VIEGAS PADILHA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou MAURO VIEGAS PADILHA como incurso na pena do art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

O Ministério Público Federal, ao tempo do oferecimento da denúncia, apresentou proposta de suspensão condicional do processo ao acusado MAURO VIEGAS PADILHA (id 352674351 - Pág. 90).

A denúncia foi recebida em 18/05/2017, bem como foi designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo (id 352674351 - Pág. 92/93).

Em audiência realizada na data de 30/08/2017, o réu MAURO VIEGAS PADILHA aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e ficou ciente das condições impostas, sendo elas: a) que ficava proibido de se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 30 (trinta) dias ou viajar para o exterior a qualquer tempo, salvo com autorização judicial; b) que ficava obrigado a comparecer, trimestralmente, em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como comprovar residência; c) que ficava obrigado a apresentar, anualmente e ao final do período de suspensão condicional, certidão de antecedentes criminais; d) que ficava obrigado a pagar pena de prestação pecuniária, bimestralmente, no valor individual de R$ 100,00 (cem reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses (id 352674351 - Pág. 122/124).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado MAURO VIEGAS PADILHA, em virtude do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (id 2179698274 – Pág. 1/2). É o relatório, decido.

Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo, que, “expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade”.

Os comprovantes de depósito judicial (ids 352674351 – Pág. 139/141, Pág. 144/145, Pág. 149/150, Pág. 153, Pág. 159/162, Pág. 165, Pág. 175/176 e Pág. 190/192, 2074189686 - Pág. 1/3, 2137263468, 2137264781) comprovam o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, sendo ela, bimestral, no valor individual de R$ 100,00 (cem reais) e, embora não tenha sido cumprida de forma precisa, constata-se o cumprimento substancial do comparecimento trimestral em Juízo (id 352674351 - Pág. 146, Pág. 151/152, Pág. 157, Pág. 163/164, Pág. 169, Pág. 182 e Pág. 195).

No que se refere à apresentação da certidão de antecedentes criminais, anualmente e ao final do período de suspensão condicional, estão encartadas nos ids 352674351 - Pág. 127, 2178518451 e 2178518876.

Adimplidas, portanto, as obrigações assumidas para obtenção do benefício do sursis processual.

Ademais, não há notícia de que o réu veio a ser processado por outro crime ou contravenção no curso da suspensão condicional.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado MAURO VIEGAS PADILHA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Uma vez cumprida a pena, o valor da prestação pecuniária deverá ser revertido diretamente ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (art. 45, §§ 1º e 3º, do Código Penal c/c art. 1º, inciso X, da Lei Complementar nº 79/94), responsável por proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2317, para que efetue a conversão do saldo existente nas contas judiciais n° 2317.005.86402044-9 e 2317.635.2239-0, vinculadas aos presentes autos, em renda da União mediante quitação de GRU a ser preenchida com a UG nº 200333 (Departamento Penitenciário Nacional) e Código de Recolhimento nº 20230-4 (FUNPEN – Perdimentos em favor da União), operação sem cobrança de tarifa bancária.

Transitada em julgado, inclua-se essa informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais.

Após, arquivem-se.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro automático pelo sistema PJe.

Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT
29/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAURO VIEGAS PADILHA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:41

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:57

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/01/2022 12:33

Juntada de Certidão
05/11/2021 18:23

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:33

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado
18/05/2021 12:31

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:22

Decorrido prazo de MAURO VIEGAS PADILHA em 01/03/2021 23:59.
10/02/2021 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:34

Juntada de Certidão
18/12/2020 08:25

Decorrido prazo de MAURO VIEGAS PADILHA em 17/12/2020 23:59.
26/11/2020 09:25

Decorrido prazo de MAURO VIEGAS PADILHA em 25/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 14:46

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:06

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:30

Juntada de Parecer
13/10/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 19:08

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2020 19:06

Juntada de Certidão
13/10/2020 17:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 16/03/2020
11/03/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2020 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O APENADO MAURO VIEGAS PADILHA, PRIMEIRAMENTE POR MEIO DA DEFESA TÉCNICA, PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM ATRASO, BEM COMO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXPEDI
11/02/2020 13:28

Conclusos para despacho
09/12/2019 12:08

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APRET PESSOA MAURO VIEGAS
05/12/2019 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PLANILHA ATUALIZADA
20/09/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3952
28/08/2019 13:42

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA
03/07/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CONTA JUDICIAL
28/06/2019 12:48

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APREST PESSOA MAURO VIEGAS
18/06/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 14/06 DIV 17/06 PUBL 18/06
14/06/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/06/2019
13/06/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2019 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O APENADO MAURO VIEGAS PADILHA, PRIMEIRAMENTE POR MEIO DA DEFESA TÉCNICA, PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM ATRASO, BEM COMO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXPEDI
13/06/2019 14:29

Conclusos para despacho - EM 11/06/19
10/06/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE PAGAMENTO
10/06/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PLANILHA ATUALIZADA
06/05/2019 14:09

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APREST PESSOA
30/04/2019 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2019 08:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL
28/03/2019 10:36

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA - (2ª) APST TRIMESTRAL 04/19
18/02/2019 13:45

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA - APRET TRIMESTRAL 04/19
07/01/2019 14:38

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APRESENTAÇÃO /APRESENTOU GUIA DE DEPÓSITO
19/12/2018 09:30

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA - (2ª) APREST TRIMESTRAL 01/19
08/11/2018 19:37

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA - PRÓXIMA APRESENTAÇÃO EM 07/01/19
03/10/2018 12:44

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APRET PESSOA
01/10/2018 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO
01/08/2018 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEP JUD MAURO VIEGAS
29/06/2018 14:26

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APRET PESSOA MAURO VIEGAS
11/06/2018 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO
22/05/2018 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC DEP JUD MAURO VIEGAS
22/05/2018 14:06

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª) APRET PESSOA
07/05/2018 09:27

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APRET PESSOA
17/04/2018 09:07

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA - APREST TRIMESTRAL 05/18
16/02/2018 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 003965
08/01/2018 13:21

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APREST PESSOA MAURO VIEGAS
04/12/2017 15:38

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
13/11/2017 08:47

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA - APRET TRIMESTRAL 12/17
29/09/2017 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 2500
29/09/2017 14:47

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDENCIA
14/09/2017 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NÚMERO DA CONTA E PLANILHA
30/08/2017 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...SUSPENDO O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO REFERIDO ACUSADO, POR 2 ANOS, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES:...FOI DETERMINADO A ESTA SECRETARIA QUE ATENTASSE PARA A FISCALIZAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. ANOTE-SE QUE FOI E
30/08/2017 15:50

Conclusos para despacho
30/08/2017 15:48

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
29/08/2017 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) FAC - MAURO VIEGAS PADILHA
29/08/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 955927
28/08/2017 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2017 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2017 15:43

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO CONDICIONAL
16/08/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - RÉU E ADVOGADA
16/08/2017 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNO A AUDIENCIA DO DIA 16/08/2017 PARA O DIA 30/08/2017, ÀS 13:30 HORAS.
16/08/2017 13:51

Conclusos para despacho
14/08/2017 15:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 419/2017
31/07/2017 18:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 419/2017
28/06/2017 18:35

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
28/06/2017 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDESIGNO A PREENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/08/2017, ÀS 13H30MIN, ...OBSERVE ESTASECRETARIA O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU CONSTANTE DAS FLS. 33/35 DOS AUTOS. INTIME-SE...
28/06/2017 18:33

Conclusos para despacho
28/06/2017 18:32

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
26/06/2017 15:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 292/2017
22/06/2017 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF
16/06/2017 16:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.
16/06/2017 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2017 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF PARA QUE O MEMBRO SUBSCRITOR DA DENÚNCIA PROCEDA À ASSINATURA DA PEÇA ...
09/06/2017 13:17

Conclusos para despacho
01/06/2017 11:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 292
31/05/2017 18:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/05/2017 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA
30/05/2017 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/05/2017 17:47

INICIAL AUTUADA
30/05/2017 15:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA FLS. 78/79.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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