TRF1 - 0001400-74.2007.4.01.3804

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0016-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA APARECIDA BENEDITO NOGUEIRA

CPF *12.***.*26-54

ADRIANA NOGUEIRA

CPF *71.***.*79-89

JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA

CPF *54.***.*81-38

SIDNEI SILVERIO MARTINS

CPF *62.***.*92-68

Advogados

PAULO SERGIO RABELLO

OAB: 77709/MG

CPF *72.***.*19-68

SEBASTIAO BORGES VIANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 09:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/02/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 09:55

    Juntada de Informação

  • 15/12/2021 07:57

    Juntada de certidão

  • 08/12/2021 07:49

    Decorrido prazo de SIDNEY SILVERIO MARTINS em 07/12/2021 23:59.

  • 03/11/2021 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 03:11

    Decorrido prazo de SIDNEY SILVERIO MARTINS em 29/09/2021 23:59.

  • 27/09/2021 14:11

    Juntada de manifestação

  • 03/09/2021 18:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 16:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/06/2021 01:14

    Juntada de certidão

  • 02/06/2021 01:59

    Decorrido prazo de SIDNEY SILVERIO MARTINS em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 25/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 14:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 14:12

    Juntada de contrarrazões

  • 12/04/2021 00:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

  • 10/04/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 09/04/2021 10:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001400-74.2007.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001400-74.2007.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: SIDNEY SILVERIO MARTINS e outros Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO BORGES VIANA - MG37303-A Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO RABELLO - MG77709 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/04/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 12:24

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 11/03/2021 12:24

    Juntada de volume

  • 11/03/2021 12:24

    Juntada de volume

  • 10/03/2021 15:54

    Juntada de volume

  • 10/03/2021 15:54

    Juntada de volume

  • 10/03/2021 15:51

    Juntada de volume

  • 10/03/2021 15:51

    Juntada de volume

  • 24/02/2021 16:36

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/02/2021 16:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908119 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 19/02/2021 14:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

  • 15/12/2020 08:15

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/06/2020 11:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4860467 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 12/03/2020 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 27/01/2020 10:41

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 23/01/2020 14:27

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 23/01/2020 14:24

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 22/10/2019 14:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 21/10/2019 10:19

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 15/10/2019 09:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/10/2019 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/10/2019 15:31

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/10/2019 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/10/2019 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 02/10/2019 12:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/10/2019 12:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 30/09/2019 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 24/09/2019 11:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4808436 PETIÇÃO

  • 24/09/2019 10:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 16/09/2019 08:48

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 01/08/2019 07:55

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 31/07/2019

  • 30/07/2019 13:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP-RE (PUBLICAÇÃO EM 01/08/2019)

  • 17/07/2019 13:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4768083 PETIÇÃO

  • 17/07/2019 11:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 12/07/2019 10:10

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/07/2019 13:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4754547 RECURSO ESPECIAL

  • 28/06/2019 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 31/05/2019 09:34

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 23/04/2019 19:35

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/04/2019.

  • 12/04/2019 08:59

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/04/2019 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019. Nº de folhas do processo: 665

  • 09/04/2019 14:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 08/04/2019 11:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 03/04/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/03/2019 15:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 19/03/2019).

  • 15/03/2019 20:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2019

  • 22/02/2019 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 19/02/2019 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 18/02/2019 10:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4666815 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 15/02/2019 11:01

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 05/02/2019 16:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA

  • 25/01/2019 09:42

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 12/12/2018 11:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4627008 RECURSO ESPECIAL

  • 23/11/2018 09:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 16/11/2018 10:17

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 27/09/2018 13:02

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/09/2018.

  • 27/09/2018 07:39

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 25/09/2018 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2018. Nº de folhas do processo: 635

  • 21/09/2018 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 20/09/2018 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/09/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do Ministério Público Federal e do IBAMA

  • 29/08/2018 11:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/08/2018).

  • 27/08/2018 15:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/09/2018

  • 29/11/2017 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 29/11/2017 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 14/11/2017 19:08

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 11/07/2017 19:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 30/03/2017 13:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 23/03/2017 10:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 20/03/2017 21:18

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 14/06/2016 10:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/06/2016 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/06/2016 14:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3917902 PETIÇÃO

  • 10/06/2016 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/06/2016 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 25/05/2016 16:37

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/06/2014 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/06/2014 22:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/06/2014 15:35

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 08/04/2014 15:21

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 18/02/2014 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 17/02/2014 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 10/02/2014 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/02/2014 19:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 05/02/2014 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 05/02/2014 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 04/02/2014 08:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3293419 PETIÇÃO

  • 03/02/2014 11:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/01/2014 09:33

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 29/01/2014 12:53

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/01/2014 09:24

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 10/01/2014 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 08/01/2014 08:00

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/12/2013 11:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO

  • 18/12/2013 10:26

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

  • 06/12/2013 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 05/12/2013 12:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/12/2013 12:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257497 PETIÇÃO

  • 04/12/2013 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 04/12/2013 10:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 15/07/2013 12:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 12/07/2013 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 11/07/2013 17:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3141174 PARECER (DO MPF)

  • 08/07/2013 09:47

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 04/07/2013 09:26

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 03/07/2013 11:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA VISTA DO MPF

  • 03/07/2013 09:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 02/07/2013 10:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 01/07/2013 19:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 01/07/2013 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2013

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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