TRF1 - 0007538-09.2016.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0007538-09.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESA DE SOUZA CECCONELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.
Prazo 05 dias.
ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B.
No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Palmas, 18 de junho de 2025.
USUÁRIO DO SISTEMA -
02/08/2022 02:27
Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/08/2022 23:59.
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26/07/2022 02:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
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10/06/2022 08:49
Processo devolvido à Secretaria
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10/06/2022 08:49
Juntada de Certidão
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10/06/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2022 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2022 19:27
Conclusos para despacho
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23/05/2022 16:22
Juntada de manifestação
-
13/05/2022 08:30
Juntada de petição intercorrente
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03/05/2022 16:37
Processo devolvido à Secretaria
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03/05/2022 16:37
Juntada de Certidão
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03/05/2022 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/05/2022 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2022 09:56
Conclusos para despacho
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01/04/2022 01:40
Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 31/03/2022 23:59.
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23/03/2022 00:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2022 23:59.
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17/02/2022 01:49
Processo devolvido à Secretaria
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17/02/2022 01:49
Juntada de Certidão
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17/02/2022 01:49
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 01:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2022 01:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2022 11:40
Conclusos para despacho
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24/01/2022 18:16
Juntada de petição intercorrente
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08/12/2021 22:16
Processo devolvido à Secretaria
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08/12/2021 22:16
Juntada de Certidão
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08/12/2021 22:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/12/2021 22:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2021 03:31
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
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14/05/2021 00:50
Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/05/2021 23:59.
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12/05/2021 11:14
Conclusos para decisão
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14/04/2021 15:43
Juntada de manifestação
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14/04/2021 15:27
Juntada de manifestação
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24/03/2021 09:42
Juntada de manifestação
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17/03/2021 10:26
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 14:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
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28/01/2021 14:07
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Este processo tramita no sistema JEF Virtual e deverá ser migrado para o Sistema Processo Judicial Eletronico - PJe. A migração é a transferência de dados e documentos para o sistema PJe. De agora em diante t
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12/11/2020 16:05
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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29/10/2020 12:19
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INSS
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24/09/2020 02:30
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/09/2020 18:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
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02/09/2020 19:47
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
13/05/2020 19:56
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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13/05/2020 08:09
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/05/2020 16:17
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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26/03/2020 02:30
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/03/2020 19:26
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TERESA DE SOUZA CECCONELLO
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14/03/2020 17:05
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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14/03/2020 17:04
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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10/03/2020 15:15
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETICAO IGEPREV DE 05022020 N 2242563 SENDO UM ANEXO FICHA FINANCEIRAS COM ERRO
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31/01/2020 17:18
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2019 16:22
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
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18/11/2019 16:17
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
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14/11/2019 18:28
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
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08/11/2019 16:20
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
08/11/2019 08:01
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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08/11/2019 08:01
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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27/02/2018 14:13
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
-
06/02/2018 13:21
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - APRESENTADAS AS CONTRARRAZOES DA PARTE AUTORA
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25/01/2018 17:39
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
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23/01/2018 02:22
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/01/2018 02:22
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/01/2018 02:21
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/01/2018 02:21
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/12/2017 14:54
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TERESA DE SOUZA CECCONELLO
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18/12/2017 14:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
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18/12/2017 14:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
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18/12/2017 14:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
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15/12/2017 18:17
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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15/12/2017 16:27
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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13/12/2017 14:36
RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
-
13/12/2017 14:32
MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO
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05/12/2017 18:30
RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO APRESENTADO INSS
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05/12/2017 01:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/12/2017 01:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/11/2017 11:08
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
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22/11/2017 11:07
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TERESA DE SOUZA CECCONELLO
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13/10/2017 11:42
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
07/08/2017 14:03
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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04/08/2017 15:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO
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11/07/2017 02:58
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/07/2017 02:58
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/06/2017 14:41
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TERESA DE SOUZA CECCONELLO
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29/06/2017 14:28
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TERESA DE SOUZA CECCONELLO
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12/06/2017 12:58
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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09/06/2017 16:50
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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29/05/2017 09:08
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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27/04/2017 02:27
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/04/2017 14:06
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
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11/04/2017 14:04
MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADOS DE CITACAO E INTIMACAO ESTADO E IGPREV
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21/02/2017 05:50
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/02/2017 14:58
MANDADO: REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO EXPEDIDO
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09/02/2017 09:19
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TERESA DE SOUZA CECCONELLO
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01/02/2017 13:32
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - DECISÃO
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31/01/2017 18:53
DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
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17/01/2017 12:59
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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07/12/2016 12:44
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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05/12/2016 13:55
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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05/12/2016 13:54
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JUCELIO FLEURY NETO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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