TRF1 - 1000110-23.2024.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000110-23.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIA NAZARE E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação.

Passo então a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO JANIA NAZARE E SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte – NB 194.903.247-4, sob o argumento de que a RMI não fora corretamente calculada.

Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular de benefício de pensão por morte, concedido administrativamente, mas cuja renda mensal inicial foi calculada no percentual de 60% da média de salários de contribuição do seu cônjuge, instituidor da pensão.

Ocorre que entende que o benefício foi equivocadamente classificado como pensão por morte previdenciária quando, na verdade, deveria ser classificado como pensão acidentária, uma vez que o óbito do instituidor decorreu de acidente do trabalho por equiparação, ocorrido no percurso da casa ao seu local de trabalho, gerando, assim uma renda mensal inicial no percentual de 100% da média de salários de contribuição, com base no artigo 26, §3º, III, da Emenda Constitucional n°103/2019.

Diante disso, a autora requereu a revisão do valor do seu benefício, com o pagamento das diferenças em atraso.

O INSS apresentou contestação e defendeu a legalidade dos atos praticados e requereu o julgamento improcedente do feito.

No presente caso, sem razão a parte autora.

A requerente não apresentou qualquer elemento mínimo que comprovasse que a morte do instituidor foi decorrente de acidente de trabalho.

O acidente sofrido pelo falecido não guarda conexão com as funções por ele exercidas na empresa em que trabalhava e não há prova de que tenha ocorrido no percurso de ida ou volta do trabalho ou à serviço da empresa.

Não foi apresentado o CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e sequer foi comprovado o horário de expediente do extinto ou horário em que o acidente aconteceu, pois a boletim de ocorrência que consta dos autos constitui mera declaração e foi lavrado vários dias aos o incidente.

Desta forma, indevido o pedido feito pela requerente.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal