18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000681-22.2018.4.01.3600.

EXEQUENTE: IDALINA MESSIAS DA SILVA.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DESPACHO: 1.

Suspendo o processo pelo prazo de pagamento do precatório que, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 141/2021 – para os precatórios apresentados até 04 de abril – é até o final do exercício seguinte: “Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (Destaquei) 2.

Transcorrido o prazo de suspensão, junte a Secretaria o ofício de depósito, bem como o saldo atualizado da conta judicial e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. 3.

Intimem-se e suspenda-se a tramitação, nos termos do item 1.

Cuiabá (MT), 16 de junho de 2025.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT
11/05/2021 08:33

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 03:58

Decorrido prazo de IDALINA MESSIAS DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
23/04/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:57

Juntada de ato ordinatório
23/04/2021 13:17

Recebidos os autos
23/04/2021 13:17

Juntada de informação de prevenção negativa
03/08/2020 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) de 3ª Vara Federal Cível da SJMT para Tribunal
03/08/2020 15:25

Juntada de Informação.
22/07/2020 02:17

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:52

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2020 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:03

Decorrido prazo de IDALINA MESSIAS DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 14:07

Juntada de Certidão
24/04/2020 13:51

Juntada de Certidão
24/04/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2020 15:53

Conclusos para julgamento
04/03/2020 18:27

Juntada de alegações/razões finais
20/02/2020 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 22:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2020 22:02

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2020 19:42

Juntada de ato ordinatório
26/01/2020 22:39

Juntada de documentos diversos
28/11/2019 07:27

Perícia designada
22/11/2019 12:18

Decorrido prazo de IDALINA MESSIAS DA SILVA em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 15:19

Mandado devolvido cumprido
20/11/2019 15:19

Juntada de diligência
14/11/2019 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2019 14:35

Expedição de Mandado.
30/10/2019 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2019 07:56

Juntada de ato ordinatório
30/10/2019 07:52

Juntada de Certidão
13/09/2019 09:01

Juntada de Certidão
12/09/2019 20:23

Mandado devolvido sem cumprimento
12/09/2019 20:23

Juntada de Certidão
08/08/2019 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/08/2019 14:50

Expedição de Mandado.
17/07/2019 15:05

Outras Decisões
07/07/2019 22:40

Decorrido prazo de IDALINA MESSIAS DA SILVA em 10/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 18:19

Conclusos para decisão
18/06/2019 18:19

Juntada de Certidão
17/06/2019 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 15:27

Decorrido prazo de ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA em 11/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:44

Juntada de Certidão
13/05/2019 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2019 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2019 18:10

Perícia designada
13/05/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 18:05

Juntada de Certidão
08/05/2019 21:04

Juntada de Certidão
07/05/2019 13:07

Juntada de diligência
07/05/2019 13:07

Mandado devolvido cumprido
01/04/2019 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/03/2019 16:01

Expedição de Mandado.
08/02/2019 09:51

Decorrido prazo de IDALINA MESSIAS DA SILVA em 06/02/2019 23:59:59.
10/12/2018 15:43

Juntada de manifestação
07/12/2018 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2018 16:52

Outras Decisões
20/11/2018 12:50

Conclusos para decisão
06/11/2018 12:08

Juntada de manifestação
06/11/2018 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2018 02:05

Decorrido prazo de IDALINA MESSIAS DA SILVA em 29/10/2018 23:59:59.
26/10/2018 18:50

Outras Decisões
08/10/2018 11:45

Conclusos para decisão
26/09/2018 11:49

Juntada de manifestação
25/09/2018 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2018 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2018 17:07

Outras Decisões
17/08/2018 09:57

Conclusos para decisão
12/06/2018 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 21:01

Juntada de impugnação
16/04/2018 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 12:37

Juntada de contestação
11/04/2018 12:32

Juntada de contestação
11/04/2018 12:30

Juntada de resposta
11/04/2018 12:30

Juntada de resposta
12/03/2018 00:12

Decorrido prazo de INSS - EADJ - Equipe de Atendimento a Demanda Judicial Cuiabá-MT em 09/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 17:15

Mandado devolvido cumprido
02/03/2018 16:36

Juntada de manifestação
28/02/2018 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/02/2018 20:16

Expedição de Mandado.
27/02/2018 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2018 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2018 13:17

Conclusos para decisão
27/02/2018 11:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJMT
27/02/2018 11:45

Juntada de Informação de Prevenção.
26/02/2018 21:01

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2018 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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