28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001349-70.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VALEIME BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária. 2.

Verifico, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa não reflete, inicialmente, o proveito econômico buscado na lide – concessão de benefício previdenciário, com pagamento de parcelas vencidas.

Registre-se que, existindo Juizado Especial Federal na Seção/Subseção Judiciária, o valor da causa e critério de competência absoluta do JEF, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001. 3.

Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos planilha demonstrativa do montante que entende devido a título de concessão do benefício objeto da lide, a fim de adequar o valor da causa ao seu conteúdo econômico (parcelas vencidas somadas a 12 parcelas vincendas).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 4.

Deverá ainda, no mesmo prazo, juntar comprovante de residência em nome próprio ou - sendo em nome de terceiros - declaração do titular do endereço informado.

Ilhéus, na data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/ Juíza Federal Substituta
12/03/2025 21:37

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 21:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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