TRF1 - 1025255-54.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025255-54.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 POLO PASSIVO: .Gerente da Central Regional de análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - SR CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A embargante apontou omissão na sentença, ao argumento de que houve requerimento de gratuidade de justiça na petição inicial, o qual não foi analisado no decisum, embora tenha sido determinada a condenação ao pagamento das custas processuais.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifico que, de fato, a parte autora, ao ingressar com a ação, formulou pedido expresso de concessão da gratuidade de justiça, instruindo a inicial com declaração de hipossuficiência e documentação pertinente.

A ausência de apreciação, deferindo ou indeferindo, o pedido de gratuidade de justiça, configura omissão relevante a ser suprida por esta via.

Diante disso, sanando o vício apontado, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, à vista dos documentos constantes nos autos, afastando, por consequência, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão e conceder a gratuidade de justiça à parte autora, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais.

Em consequência, declaro o teor da sentença, na parte embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto