22/07/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:17

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE PAIVA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:55

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099149-29.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA IRACI DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CRISTINA COSTA SILVA - GO60171 POLO PASSIVO: CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PLANALTINA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolizado sob o nº 621173662, em 27/05/2024, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A impetrante alegou a existência de ilegalidade consubstanciada na mora administrativa, uma vez que transcorrido prazo excessivo sem a devida apreciação do requerimento administrativo, razão pela qual buscou tutela jurisdicional para ver assegurado seu direito líquido e certo à prestação tempestiva da Administração Pública.

Ocorre que, conforme manifestação nos autos em 09/04//2025 (ID 2181173392), a própria impetrante noticiou que o benefício foi concedido administrativamente, o que implica na superação do fundamento que ensejou a propositura da presente ação mandamental.

Dessa forma, diante da satisfação do objeto litigioso por meio da atuação superveniente da autoridade impetrada, restando atendida a pretensão inicial, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir.

Por essas razões, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro à impetrante o direito à gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto
17/06/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IRACI DE PAIVA - CPF: *64.***.*34-20 (IMPETRANTE)
17/06/2025 17:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2025 19:55

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:49

Juntada de manifestação
08/04/2025 09:20

Juntada de manifestação
07/04/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 18:17

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:12

Juntada de emenda à inicial
01/04/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 19:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:23

Juntada de documentos diversos
20/03/2025 15:09

Juntada de manifestação
05/12/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
05/12/2024 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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