TRF1 - 0001538-37.2003.4.01.3301

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001538-37.2003.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001538-37.2003.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001538-37.2003.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR(A)): A sentença recorrida julgou acolheu tese levantada em exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em razão de ilegitimidade passiva A União apelou sustentando que a condenação em honorários é descabida, pois houve a anistia do débito por força de legislação posterior.

O executado apresentou contrarrazões. É o relatório.

JUIZ ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001538-37.2003.4.01.3301 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito A prova dos autos demonstra que a multa objeto da execução foi anistiada.

Contudo, a execução fora extinta em razão de ilegitimidade passiva.

Conforme consignado na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu pela “impossibilidade de responsabilização direta do prefeito por multa aplicada em decorrência de ausência de cumprimento de obrigação acessória junto à Previdência Social pelo Município” A União apelou, requerendo a exclusão da condenação em honorários, deve-se atentar para o disposto no art. 20, §4º do CPC/73: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) No ponto, portanto, o apelo não merece prosperar, pois a União restou vencida na demanda, ao passo que a condenação em honorários fixada na sentença atendeu ao princípio da razoabilidade, considerando a simplicidade do trabalho exigido na presente ação.

Não há que se falar em ausência de causalidade, vez que a demanda executiva foi protocolada pela própria recorrente, mantendo seu curso normal até o julgamento final.

A execução somente foi findada em razão de ordem judicial, por fundamento diverso da anistia, nada havendo nos autos que indique que a exequente tenha, por vontade própria, requerido a desistência do feito, o que justifica a fixação da verba de sucumbência.

DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso da União, mantendo a sentença.

Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator(a) Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001538-37.2003.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001538-37.2003.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA.

ANISTIA.

HONORÁRIOS.

CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prova dos autos demonstra que a multa objeto da execução foi anistiada.

Contudo, a execução fora extinta em razão de ilegitimidade passiva.

Conforme consignado na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu pela “impossibilidade de responsabilização direta do prefeito por multa aplicada em decorrência de ausência de cumprimento de obrigação acessória junto à Previdência Social pelo Município” 2.

No tocante ao pedido de exclusão da condenação em honorários, deve-se atentar para o disposto no art. 20, §4º do CPC/73.

No ponto, portanto, o apelo não merece prosperar, pois a União restou vencida na demanda, ao passo que a condenação em honorários fixada na sentença atendeu ao princípio da razoabilidade, considerando a simplicidade do trabalho exigido na presente ação. 3.

Não há que se falar em ausência de causalidade, vez que a demanda executiva foi protocolada pela própria recorrente, mantendo seu curso normal até o julgamento final.

A execução somente foi findada em razão de ordem judicial, por fundamento diverso da anistia, nada havendo nos autos que indique que a exequente tenha, por vontade própria, requerido a desistência do feito, o que justifica a fixação da verba de sucumbência. 4.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar .provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de maio de 2025 Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator(a) Convocado