01/09/2025 21:19

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 11:45

Juntada de Informações prestadas
30/07/2025 14:39

Juntada de Informação
30/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:34

Juntada de recurso inominado
07/07/2025 15:44

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 23:19

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1071833-50.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ANARACI NASCIMENTO DE SOUZA PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de contradição, uma vez que não aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS.

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Com a razão a parte autora.

De fato, houve a contradição apontada, razão pela qual dou provimento aos embargos de declaração opostos, para anular a sentença registrada em 29/04/2025 (id 2183901501), substituindo-a pela que segue: SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR (CID M754) TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 25/02/2025 (DATA DA PERÍCIA) DCB 6 MESES DA PERÍCIA REABILITAÇÃO NÃO Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito, conforme informações do CNIS.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) ANARACI NASCIMENTO DE SOUZA CPF: *69.***.*68-93 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR --- DIB 25/02/2025 DCB 25/08/2025 DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/06/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:38

Anulada a(o) sentença/acórdão
16/06/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a ANARACI NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *69.***.*68-93 (EXEQUENTE)
16/06/2025 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
29/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:19

Juntada de embargos de declaração
29/04/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2025 10:00

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:00

Homologada a Transação
25/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:58

Juntada de manifestação
31/03/2025 17:53

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:24

Juntada de laudo de perícia médica
07/02/2025 10:11

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 01:34

Decorrido prazo de ANARACI NASCIMENTO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 00:17

Decorrido prazo de ANARACI NASCIMENTO DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:57

Recebidos os autos
02/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:41

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/11/2024 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/11/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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