16/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:53

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo A em 24/06/2025.
25/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1017482-55.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO WAGNER DE SOUZA MELO - RO12341, CASTRO LIMA DE SOUZA - RO3048, INGRID SILVA BARBOZA - RO12248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a parte autora, quando do início da incapacidade, não possuía qualidade de segurada.

Passo a decidir.

Para a concessão do benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

Sabe-se que, para fins de constatação da qualidade de segurado, torna-se necessária a verificação da data do início da incapacidade, uma vez que a incapacidade é que é o fato gerador do benefício previdenciário em questão e não a data do início da doença.

Assim, torna-se necessária a comprovação de que a incapacidade da requerente teve início quando ainda mantinha a qualidade de segurada e a carência legal.

No caso, observa-se que o perito judicial fixou a data do início da incapacidade (DII) em 15/10/2022, baseando-se, para tanto, nos documentos médicos apresentados.

Acerca disso, importante registrar que a referida data não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes.

De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a parte autora teve como marco inicial de suas contribuições previdenciárias entre os anos de 1989 até 05/2009, tendo reiniciado suas contribuições apenas em 01/07/2023.

Dessa forma, considerando que a incapacidade do requerente remonta a 15/10/2022, verifica-se que o início da incapacidade é anterior ao reingresso da parte autora ao RGPS (01/07/2023).

Nesse sentido, a Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Veja-se que não há informação nos autos de que a doença é progressiva ou de que houve agravamento dessa moléstia.

Inclusive, em manifestação posterior ao laudo, a parte autora não se utilizou de qualquer contraprova daquilo que foi afirmado pelo perito judicial (art. 373, I, CPC), de modo que não há elementos que permitam refutar a conclusão do médico perito pela fixação da data da início da incapacidade em 15/10/2022.

Dessa forma, a improcedência do pedido na exordial é medida que se impõe, pois as patologias detectadas são preexistentes à filiação da parte autora ao Regime Geral da Previdência Social.

Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
20/06/2025 00:11

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 00:11

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:11

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MOREIRA - CPF: *46.***.*44-72 (AUTOR)
20/06/2025 00:11

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
25/03/2025 23:03

Juntada de réplica
07/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:15

Juntada de contestação
14/02/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:10

Juntada de laudo de perícia médica
13/02/2025 01:22

Juntada de exame médico
13/02/2025 01:21

Juntada de manifestação
12/02/2025 17:38

Juntada de laudo de perícia médica
20/01/2025 11:01

Juntada de manifestação
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:17

Perícia agendada
29/11/2024 18:35

Recebidos os autos
29/11/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:36

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 18:11

Juntada de manifestação
28/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
27/11/2024 23:14

Juntada de manifestação
27/11/2024 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 11:47

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 11:47

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 11:47

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 11:47

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
04/11/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 23:45

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 23:45

Juntada de Certidão
30/10/2024 23:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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