09/09/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 09:08

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 04:18

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:18

Juntada de documento sirea
20/08/2025 11:16

Juntada de documento sirea
20/08/2025 11:15

Juntada de documento sirea
01/07/2025 00:12

Juntada de cumprimento de sentença
14/06/2025 11:35

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 01/05/2021 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) R$ - R$ 6.200,00 ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
11/06/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Homologada a Transação
11/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:48

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 9783794, de 14 de fevereiro de 2020, desta Subseção, fica determinado o seguinte: Fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da PROPOSTA DE ACORDO, apresentada pelo Réu.

Eunápolis, BA, 9 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente Servidor do Juizado Especial Federal
09/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:55

Juntada de contestação
07/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
17/03/2025 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 17:06

Juntada de procuração
14/03/2025 17:04

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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