20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUTRA em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUTRA em 04/08/2025 23:59.
02/07/2025 12:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:57

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1063303-48.2024.4.01.3400 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2186409553) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2182776183), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
17/06/2025 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:51

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:51

Homologada a Transação
10/06/2025 08:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUTRA em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:23

Juntada de manifestação
06/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:02

Juntada de manifestação
22/04/2025 15:17

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 18:33

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:06

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
13/03/2025 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUTRA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:50

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:26

Perícia reagendada
21/02/2025 07:42

Perícia agendada
17/02/2025 08:36

Recebidos os autos
17/02/2025 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUTRA em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:44

Juntada de manifestação
21/10/2024 15:13

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO NONATO DUTRA - CPF: *36.***.*82-53 (AUTOR)
21/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/08/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2024 01:38

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 01:38

Juntada de Certidão
13/08/2024 01:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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