18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1039867-74.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - BA55999 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença.

Inicialmente, a parte autora apresentou a planilha de cálculo em id 2144646601, indicando a soma do valor devido a título de retroativo em R$ 70.748,78.

Por sua vez, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO impugnou os cálculos apresentados pela demandante.

Na oportunidade, apresentou a planilha com o valor que entende correto, no montante equivalente a R$ 45.449,10.

Autos conclusos.

Decido.

A sentença de id 2121713897, acolheu o pedido do autor para condenar o IFBAIANO-BA: a) a pagar as parcelas vencidas da pensão por morte devida à autora, referentes ao período de 05/2021 a 16/10/2022, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados com base nas informações contidas em seu banco de dados. b) indenizar a parte autora pelos danos morais suportados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

As quantias deverão ser corrigidas pela taxa SELIC, desde a data desta Sentença; c) a pagar a parte autora a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, determinada nestes autos em sede de tutela de urgência (ID 856728089), de acordo com os parâmetros fixados nesta decisão integrativa." Desse modo, a análise dos autos revela que os cálculos apresentados pelo IFBAIANO-BA não contemplam a multa, muito embora a determinação constante em sentença.

No ponto, destaco que em decisão de ID 856728089, prolatada em 14/12/2021, houve a concessão em parte da tutela de urgência requerida pela parte autora no sentido de ser restabelecido o seu benefício ao percentual de 100% fixando-se, na oportunidade, o prazo de 05 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Ademais, ao proferir Sentença em Embargos de Declaração (id 2121713897), este Juízo reconheceu o descumprimento da ordem judicial, oportunidade em que fixou o intervalo de incidência das astreintes entre 21/02/2022 (5 dias úteis após a intimação) e 16/10/2022 (óbito da segurada).

Nesse passo, considerando que os cálculos apresentados pelo demandante em id 2144646601 abarcam o valor da multa no intervalo fixado por este Juízo, no montante de R$ 16.700,00, restam homologados, eis que melhor refletem o título transitado em julgado.

Expeça-se a RPV.

Após, intime(m)-se as partes.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal
09/03/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:40

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 18:40

Outras Decisões
03/01/2023 18:45

Juntada de outras peças
07/03/2022 15:22

Conclusos para julgamento
15/02/2022 16:07

Juntada de contestação
14/02/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 03:13

Decorrido prazo de DELZUITA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
11/01/2022 13:26

Juntada de outras peças
14/12/2021 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:44

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2021 13:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/12/2021 13:37

Conclusos para decisão
11/11/2021 18:55

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO em 25/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 14:13

Outras Decisões
22/09/2021 11:09

Conclusos para decisão
16/06/2021 19:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/06/2021 19:40

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2021 12:37

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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