08/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
08/08/2025 13:31

Juntada de Informação
08/08/2025 13:31

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:04

Decorrido prazo de LYVIA FERNANDES DE CARVALHO em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 08:42

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
13/06/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079820-65.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079820-65.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LYVIA FERNANDES DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANE GOMES FERNANDES PEREIRA MUNIZ DA COSTA - RN4260-A e HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1079820-65.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por LYVIA FERNANDES DE CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM.

Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente, o cabimento da gratuidade de justiça.

A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil.

Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1079820-65.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminares.

Da gratuidade de justiça O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto.

Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação.

Recurso não conhecido quanto ao ponto.

Mérito.

A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37.

As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 38.

Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado.

Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino.

Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”.

Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel.

Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024).

Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1079820-65.2023.4.01.3400 APELANTE: LYVIA FERNANDES DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: FABIANE GOMES FERNANDES PEREIRA MUNIZ DA COSTA - RN4260-A, HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.ENSINO SUPERIOR.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO.

EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM.

PORTARIA MEC 209/2018.

LEGALIDADE.

IRDR 72.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950.

Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2.

Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 3.

A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4.

A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5.

A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 6.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 7.

A concessão do financiamento estudantil não decorre apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da necessidade de classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 8.

Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9.

Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10.

Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. 11.

Majorados os honorários advocatícios.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
11/06/2025 16:10

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:29

Conhecido o recurso de LYVIA FERNANDES DE CARVALHO - CPF: *02.***.*77-74 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 16:00

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
24/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
01/07/2024 17:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
01/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de LYVIA FERNANDES DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 11:44

Juntada de petição intercorrente
06/05/2024 09:49

Juntada de alegações/razões finais
02/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 10:38

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:33

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/04/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
26/04/2024 19:33

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/04/2024 11:59

Recebidos os autos
23/04/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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