13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOARES ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:13

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1032005-56.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIO IVO SOARES ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.

Observo que foi prolatada sentença extintiva e no prazo recursal houve pedido de reconsideração com a apresentação de nova procuração.

Assim, torno sem efeito a decisão anterior.

Considerando que em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
18/06/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:58

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:58

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO IVO SOARES ALMEIDA - CPF: *22.***.*70-00 (AUTOR)
18/06/2025 11:58

Homologada a Transação
23/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 10:00

Cancelada a conclusão
30/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:06

Juntada de procuração
01/04/2025 18:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/03/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 12:17

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:17

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO IVO SOARES ALMEIDA - CPF: *22.***.*70-00 (AUTOR)
28/03/2025 12:17

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/02/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/12/2024 14:28

Juntada de contestação
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.
09/10/2024 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
16/09/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 19:29

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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