14/07/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:57

Decorrido prazo de SELMA APARECIDA ALVES em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004044-07.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SELMA APARECIDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão.

Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico.

Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
19/06/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
30/05/2025 00:19

Decorrido prazo de SELMA APARECIDA ALVES em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:36

Juntada de impugnação
12/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:27

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:16

Decorrido prazo de SELMA APARECIDA ALVES em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:43

Perícia agendada
29/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
12/11/2024 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 15:52

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006170-48.2024.4.01.3400

Dr. Oetker Brasil LTDA.

Uniao Federal

Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1000366-02.2025.4.01.4100

Francisca Carvalho de Jesus

Uniao Federal

Advogado: Aline de Araujo Guimaraes Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1001028-60.2025.4.01.4101

Sebastiana Gomes de Barros

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Eduardo Feliphe Almeida dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1086667-29.2022.4.01.3300

Maria Domingas Lucrecia de Jesus Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1002051-89.2025.4.01.3600

Giomar Nelson Urbaneja Gutierrez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Gustavo Lima Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 16:40

Exibir Processo