TRF1 - 1000224-65.2024.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000224-65.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MENDES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por ANTÔNIO MENDES DE ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual sustenta que a sentença foi omissa e, com essa decisão, não há como concordar, por não retratar a realidade fática com as provas acostadas aos autos, fundamentos jurídicos, alegações e pedido formulado pelo embargante, podendo ser considerada, inclusive, injusta.

Instada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, porém, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado.

Na espécie, não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos I, II ou III do art. 1.022 do CPC.

Observo que a questão ora suscitada é de discordância quanto ao entendimento adotado na decisão, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Destaca-se que, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria e modificação do julgado.

Precedentes do TRF da 1ª Região: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.354 de 10/12/2010.

Assim, tal irresignação da parte embargante, situada fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não poderá resultar na modificação do julgado nesta via, a menos que a decisão fosse omissa, contraditória ou obscura e, em consequência, se impusesse – por coerência lógica – a modificação da orientação nela adotada.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal