31/07/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 09:47

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 02:32

Decorrido prazo de ANTONIA VARGAS CARNEIRO em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ANTONIA VARGAS CARNEIRO em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:27

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011023-98.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA VARGAS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação.

Passo então a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por ANTONIA VARGAS CARNEIRO, na qualidade de esposa/companheira de CLAUDIO CARNEIRO JOVITA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora ingressou na via administrativa com seu pedido, o qual fora indeferido.

Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

No que tange à condição de dependente da autora e com relação ao evento morte do instituidor da pensão, estes restaram demonstrados pelas certidões de casamento (ID 1973511661) e de óbito (ID 1973511658) acostadas aos autos.

O cerne da lide restringe-se à manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando do seu óbito ocorrido em 16/09/2023.

Analisando-se o extrato do CNIS do de cujus juntados aos autos, observa-se que o último vínculo empregatício do falecido se encerrou em 06/1979, não possuindo o pretenso instituidor da pensão qualquer contribuição para a previdência após essa data.

Nessa perspectiva, conclui-se que, quando do óbito (16/09/2023), ele já havia perdido a qualidade de segurado, pois já havia passado mais de 12 (doze) meses após a última contribuição (art. 15, II, Lei 8.213/91).

Ademais, o falecido não fazia jus a qualquer das prorrogações previstas nos parágrafos do art. 15, Lei 8.213/91, pois não possuía mais de 120 contribuições e também não restou comprovada situação de desemprego.

Registre-se que, ao contrário do alegado pela autora, o seu falecido marido não era Microempreendedor Individual – MEI, e prova disso são as contribuições juntadas por ela própria (como o documento de ID 2121001293 - Pág. 7/8, por exemplo), pois o MEI é isento do recolhimento de IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e do INSS patronal (Art. 18-A, LC 123).

Em que pese o extinto ter feito os recolhimentos tributários de sua empresa, somente teria a qualidade de segurado se tivesse feito os recolhimentos previdenciários sobre o seu pró-labore, o que não ocorreu.

Desta forma, indevido o pedido de pensão por morte foi pela requerente, haja vista a perda da qualidade de segurado do falecido.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/06/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 14:32

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 19:26

Juntada de manifestação
29/05/2024 15:54

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 21:59

Juntada de réplica
02/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:38

Juntada de contestação
05/02/2024 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:01

Juntada de emenda à inicial
18/01/2024 09:13

Juntada de Certidão
18/01/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
09/01/2024 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2023 23:08

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001588-56.2025.4.01.3307

Sabrina dos Anjos Reis Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Alves Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1036999-48.2025.4.01.3700

Luis Pereira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Diogo Liberato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1006375-41.2024.4.01.3703

Maria Zilmar Pontes Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thassia Lays Farias de Vasconcelos da Si...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1002707-10.2024.4.01.3300

Nataly das Neves de Santa Anna

Chefe da Agencia da Previdencia Social D...

Advogado: Camila Oliveira de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1002707-10.2024.4.01.3300

Nataly das Neves de Santa Anna

Gerente Executivo do Inss em Santo Amaro...

Advogado: Camila Oliveira de Jesus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 09:08

Exibir Processo