TRF1 - 1033026-56.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 7ª VARA Processo nº: 1033026-56.2023.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento, Urbana (art. 42/44)] AUTOR: EXEQUENTE: IVALDO CARLOS NOGUEIRA SA RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Foi adotado o valor da RMI de R$ 1.524,84 para o ano de 2022, sendo que este valor é correspondente aos salários pagos em 2024.

Corrigir valor da RMI referente à DIB do ano 2022.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos ou apresentados novamente sem a observância dos parâmetros previstos no título judicial, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente