19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de EDICLEIA ALVES DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:58

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 13:23

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de EDICLEIA ALVES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:17

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 19:10

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003778-65.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDICLEIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
09/06/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:32

Homologada a Transação
09/06/2025 08:27

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/06/2025 17:18

Juntada de contestação
21/05/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:29

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
21/05/2025 11:29

Concedida a gratuidade da justiça a EDICLEIA ALVES DA SILVA - CPF: *60.***.*19-90 (AUTOR)
21/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
24/04/2025 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2025 12:37

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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