25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0026825-78.2012.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSNEI FELIX AIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRANDI DE PAULA MACHADO - DF06459 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual as partes não apresentaram impugnação em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao id 2176021315.

Haja a vista o silêncio das partes com os cálculos apresentados, a execução prosseguirá com base na planilha apresentada pela parte Contadoria Judicial (id 2176021315), no montante de R$ 343.385,00 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais), atualizado até set/2023.

Ressalto que a expedição dos Precatórios está condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista o contido na Orientação COGER 01/2024, que divulgou decisão do STF sobre expedição de ordens de pagamento de precatórios, nos seguintes termos: “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”.

Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022).

O mencionado trânsito será certificado a partir da intimação das partes para ciência da presente decisão. 1.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, oportunidade em que o advogado beneficiário da verba contratual deverá apresentar planilha do valor a ser retido conforme acima explicitado. 2.

Com a informação, expeça-se a requisição de pagamento. 3.

Vista às partes para ciência da minuta.

Prazo: cinco dias. 4.

Retornem para migração da requisição.

Datado e assinado eletronicamente.
05/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/07/2015 14:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO
14/07/2015 10:15

REMESSA ORDENADA: TRF
14/07/2015 10:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/07/2015 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/07/2015 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/07/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/07/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/05/2015 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 02/06/15
18/03/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2015 14:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
18/03/2015 14:31

TRASLADO PECAS ORDENADO
18/03/2015 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2015 18:47

Conclusos para despacho
17/10/2014 14:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/10/2014 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
14/10/2014 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC. JOSÉ GOMES
01/10/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2014 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2014 14:20

Conclusos para despacho
25/09/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
02/09/2014 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC. JOSÉ GOMES
27/08/2014 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRF - INSS
27/08/2014 10:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECISÃO PUBLICADA.
08/07/2014 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIENCIA DA DICISÃO DE FL 1061 A 1062, PELA ADVG IRANDI DE PAULA MACHADO, OAB DF 6459, PARTE RE.
28/03/2014 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/03/2014 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
26/03/2014 17:44

Conclusos para decisão
19/12/2013 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA
03/12/2013 15:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
02/09/2013 11:44

REMETIDOS CONTADORIA
27/08/2013 15:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/08/2013 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2013 17:15

Conclusos para despacho
07/06/2013 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2013 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/05/2013 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/05/2013 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/05/2013 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/04/2013 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 21/05/13
15/04/2013 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)
26/03/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/03/2013 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2013 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/03/2013 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC. JOSÉ GOMES
04/03/2013 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/03/2013 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2013 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA
27/02/2013 17:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 4 VOLUMES
05/11/2012 11:35

REMETIDOS CONTADORIA
29/10/2012 17:16

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/10/2012 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/10/2012 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO
29/10/2012 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/10/2012 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELA MESMA
11/10/2012 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/10/2012 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/09/2012 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 10/10/12
06/07/2012 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/07/2012 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2012 16:57

Conclusos para despacho
18/06/2012 18:38

INICIAL AUTUADA
18/06/2012 17:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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