16/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:17

Expedição de Carta precatória.
28/04/2022 15:54

Juntada de parecer
03/02/2022 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
11/01/2022 14:37

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:40

Juntada de Informações prestadas
24/11/2021 11:54

Juntada de manifestação
01/05/2021 01:33

Decorrido prazo de IZAIAS FERREIRA LOPES em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:44

Decorrido prazo de JAIRO LOPES DA CRUZ em 30/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:34

Decorrido prazo de IZAIAS FERREIRA LOPES em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:29

Decorrido prazo de JAIRO LOPES DA CRUZ em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:13

Decorrido prazo de IZAIAS FERREIRA LOPES em 16/04/2021 23:59.
19/04/2021 20:40

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 05:05

Publicado Intimação em 09/04/2021.
09/04/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009971-43.2012.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: IZAIAS FERREIRA LOPES e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA - 1.

Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra IZAIAS FERREIRA LOPES e JAIRO LOPES DA CRUZ, pela prática dos crimes descritos nos arts. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e 55 da Lei nº 9.605/98, c/c arts. 29 e 70, ambos do Código Penal (ID 276006849).

Segundo a inicial acusatória, os fatos se deram no dia 21 de novembro de 2011, no interior da FLONA do Jamari, quando os réus foram flagrados em razão da prática de crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, e contra o meio ambiente, consistente na exploração de matéria prima (cassiterita e columbita), sem autorização legal.

Laudo de perícia criminal em meio ambiente nº 291/2012 (ID 276006849 - págs. 123/141).

Denúncia recebida em 19/09/2012 (ID 276006849, pág. 154).

Devidamente citado, IZAIAS FERREIRA LOPES ofereceu resposta à acusação de ID 276006849, págs. 183/184, por intermédio da Defensoria Pública.

Citação por edital de JAIRO LOPES DA SILVA (ID276006849, pág. 194), determinando-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos da decisão de pág. 196, proferida em 26 de fevereiro de 2014.

O processo prosseguiu em relação ao réu IZAÍAS LOPES.

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas Robério Eloi de Souza e Laudevino Pereira Lima (ata de audiência de pág. 223).

Homologada a desistência da inquirição de Wellington Fernando Peres Silva (pág. 290) e deprecada a realização do interrogatório do réu IZAIAS LOPES.

O réu não foi localizado no endereço conhecido para receber a intimação (ID 276006849, pág. 308).

Pronunciamento do Ministério Público Federal, requerendo a decretação da revelia (pág. 313).

Novo parecer ministerial de ID 276006849, págs. 319/320, pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, devido ausência de justa causa e de interesse de agir, decorrente da incidência da prescrição da pretensão punitiva.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1 Questão Prévia – Da Prescrição Neste momento, questão cognoscível de ofício impõe o estancamento da persecução penal em relação ao crime ambiental.

A punibilidade dos réus está extinta pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, para ambos os denunciados.

A pena prevista in abstracto para o crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção.

A prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, pela pena máxima, conforme o inciso V do artigo 109 do Código Penal.

A prescrição também alcança o corréu JAIRO LOPES DA SILVA, citado por edital.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, conforme estatuído pela Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça e, no caso de concurso, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada crime, isoladamente (art. 119 do Código Penal).

Da data do recebimento da denúncia (19/09/2012), desconsiderando-se o período compreendido entre 26/02/2014 (data da suspensão processual para o réu JAIRO LOPES) até 25/02/2018, quando o processo permaneceu suspenso, até hoje, já se passaram mais de 04 (quatro) anos (CP, art. 109, V), sendo inegável a ocorrência da prescrição. É mero cálculo aritmético.

Em relação ao acusado IZAIAS FERREIRA LOPES, atendendo ao sugerido pelo Ministério Público Federal, há de se atentar para a prescrição virtual ou antecipada, no tocante ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91.

A aplicação do referido instituto não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão por que é reservada a situações especialíssimas.

A pena prevista in abstracto para o crime do artigo de usurpação de matéria prima pertencente à União (art. 2º, da Lei nº 8.176/91) varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos de detenção.

A prescrição ocorre em 12 (doze) anos, pela pena máxima, conforme o inciso III do artigo 109 do Código Penal.

Tendo em vista que o acusado não registra antecedentes criminais desfavoráveis, conforme a análise da certidão de pág. 179, e o transcurso do lapso temporal superior a 08 (oito) anos desde a data do recebimento da denúncia (setembro de 2012), resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena-base em patamar superior a 02 (dois) anos (dobro da mínima).

Assim, entendo perfeitamente evidenciada a premissa fundamental para que se reconheça a prescrição em perspectiva ou virtual, conforme entendimento jurisprudencial do qual comungo, a saber, a segurança de que, se prolatada sentença condenatória, a pena aplicada seria inferior ao limite necessário para a não ocorrência da prescrição retroativa.

Firmada essa premissa, é imperativo, no caso, reconhecer a prescrição do direito de ação inerente ao Estado, pela prescrição em perspectiva ou virtual, tendo em vista o lapso superior a 08 (oito) anos, verificado desde o recebimento da denúncia, uma vez que, de lá até agora, não se verificou nenhuma outra causa suspensiva/interruptiva da prescrição para o acusado IZAIAS FERREIRA LOPES.

Sob esse prisma, mostra-se irrazoável que – rendendo-se a manietamento formal, cuja consequência inevitável seria única e exclusivamente a retirada do tempo que se deveria aplicar a processos que sinalizam um provimento efetivo – os órgãos persecutórios do crime se dedicassem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC 200701000261270, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), TRF1 - Terceira Turma, DJ data: 21/09/2007 p. 36.1) . É certo que o julgado supra não mencionou a expressão “prescrição virtual”, entretanto, trancou a ação penal com fundamento na probabilidade da ocorrência de futura prescrição retroativa, ou seja, pelos mesmos fundamentos aqui assentados.

Não obstante a existência de Súmula do STJ (enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, não se trata de súmula vinculante e, portanto, não tem aplicabilidade obrigatória, pelo que este Juízo deixa de aplicá-la ao caso concreto inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, mormente eventual provimento condenatório, conforme já anotado supra. 3.

Conclusão Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado IZAIAS FERREIRA LOPES, já qualificado, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, em relação ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, e na modalidade virtual ou antecipada, quanto ao crime descrito no art. 2º da Lei nº 8.176/91, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV, do Código Penal.

Ainda, reconheço a extinção da punibilidade do denunciado JAIRO LOPES DA CRUZ, em razão da prescrição propriamente dita, em relação ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, com base no art. 107, IV, e 109, V, do Código Penal.

Com o término do prazo de suspensão (doze anos) para JAIRO LOPES DA CRUZ, no tocante à prática do crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91, proceda-se à abertura de vista ao MPF.

Desde logo, determino as seguintes providências: 4.

Outras disposições 4.1 Veículo apreendido Ao tempo da prática do delito, foi apreendida a motocicleta CG 125, ano 1999, cor lilás, chassi nº 9C2J02500YR097080, placa NBR 3058, acoplada com carreta de duas rodas na cor azul.

Durante todos esses anos, o bem permaneceu estacionado no pátio da Polícia Federal.

Colhe-se da recente informação da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (ID 276762378): “3.

A SR/PF/RO não dispõe de local adequado para a guarda do veículo indefinidamente, o qual ficou exposto à ação do tempo, de intempéries e de outros agentes externos, o que ocasionou o sucateamento do bem e o surgimento de fatores nocivos à saúde pública.

Ademais, com o simples passar de tempo, o veículo apreendido têm seu valor depreciado, agravado pela falta de manutenção e uso.” (...) 6.

O Laudo 25/2020-SETEC/SR/PF/RO atesta a motocicleta está sucateada e em péssimo estado de conservação, sendo avaliada no mercado ao preço de sucata estimando-se o valor de R$ 350,00. 7.

Considerando o péssimo estado de conservação da motocicleta, não restam dúvidas que neste estado não atenderá interesses de terceiros em eventual leilão ou mesmo recebê-lo como doação, haja vista que nestas condições é um bem de valor econômico reduzido, bem como ser inservível para seu uso habitual (transporte). 8.

Destarte, e tendo em conta o que foi relatado, solicita-se a vossa excelência que seja dada destinação ao bem em apreço, mediante restituição ao legítimo proprietário, caso seja possível; autorização para a sua destruição e destinação como sucata ou outra medida que vossa excelência considerar que melhor se aplique ao caso". - grifo nosso.

Durante esse período em que permaneceu apreendido, não há notícia sobre a existência de algum pedido de restituição da motocicleta em referência.

E agora, constatada a prescrição do crime ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/98), não se pode falar em perdimento em favor da União.

Tampouco será possível intimar os réus para manifestarem interesse em reaver o bem, dado que ambos os acusados se encontram em endereços incertos e não sabidos.

Considerando que o veículo se apresenta totalmente deteriorado e sem utilização, conforme informou a PF na documentação acostada no ID 276762378, entendo aplicável o art. 123 do CPP, que dispõe: “se dentro do prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Nesse sentido é o entendimento doutrinário: E, como se isso não bastasse, a venda em leilão público da res não reclamada ocorre quer se trate de sentença condenatória, ou seja, daquela que deu provimento à pretensão condenatória, quer se cuide de decisum absolutório, que desacolheu a pretensão punitiva.

O mesmo destino terão os objetos apreendidos que não forem de propriedade do réu.

O saldo do dinheiro apurado com a venda desses bens será depositado à disposição do juízo de ausentes, podendo eles serem reivindicados junto ao juízo cível pelo interessado. (MOSSIN, Heráclito Antônio. 2013).

Todavia, conforme se observa do laudo pericial nº 025/2020-SETEC/SR/PF/RO, o bem não goza de valor mercadológico que justifique a adoção de qualquer medida que exija dispêndio de valores do Erário.

Ante o exposto, determino: a) Que a motocicleta CG 125, ano 1999, cor lilás, chassi nº 9C2J02500YR097080, placa NBR-3058 de Nova União/RO, acoplada com carreta de duas rodas na cor azul, seja doado pela PF em favor de instituição/empresa que tenha como objeto a destinação e aproveitamento de sucatas.

Deverá a Polícia Federal adotar as medidas necessárias para tanto; b) Não havendo interessados em receber a motocicleta, igualmente a Polícia Federal deverá atuar com o objetivo de realizar a destruição do bem ou a remessa para o DETRAN/RO, a fim de que este órgão adote o regramento administrativo de bens apreendidos e dê a destinação cabível; c) Em qualquer dos casos, deverá a Secretaria noticiar ao órgão de trânsito de origem do bem para que promova o necessário em cada caso. 4.2 Minério apreendido Houve a apreensão de aproximadamente 20 Kg (vinte quilos) de mistura de minério.

O Laudo pericial nº 030/2012-SETEC expôs a estimativa da presença de 2,33Kg de cassiterita no material encaminhado para exame.

A Procuradoria Federal do Departamento de Produção Mineral requereu, às págs. 249/252, autorização para a realização de leilão do referido bem mineral.

O pedido foi deferido, nos termos do despacho de fl. 256, determinando-se o depósito do valor correspondente em conta à disposição do juízo da 5ª Vara Ambiental e Agrária desta Seção Judiciária, até ulterior deliberação, no momento da prolação de sentença.

Houve pedido de reconsideração interposto pela AGU, no sentido de ser autorizado que o valor da alienação do minério fosse prontamente integrado à receita do DNPM, que foi indeferido, conforme o despacho de pág. 251, do ID 276006849.

Assim, considerando o decurso do tempo desde a data de apreensão, que o processo atualmente permanece suspenso apenas quanto a um dos réus, em relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91, defiro o pedido formulado pelo Departamento de Produção Mineral de ID 276006849, págs. 278/280, para que, nos termos do disposto no art. 5º, VI, da Lei nº 8.876/94, a destinação da receita auferida com o leilão do minério descrito no auto de apreensão seja revertida ao DNPM.

Comunique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (MPF e DPU).

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

Nelson Liu Pitanga Juiz Federal Substituto
07/04/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2020 22:06

Extinta a punibilidade por prescrição
21/08/2020 12:52

Decorrido prazo de IZAIAS FERREIRA LOPES em 19/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 19:33

Juntada de Parecer
14/08/2020 11:28

Decorrido prazo de JAIRO LOPES DA CRUZ em 13/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 04:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
15/07/2020 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 12:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/07/2020 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 21:07

Juntada de Certidão de processo migrado
10/07/2020 21:06

Juntada de volume
10/07/2020 21:03

Juntada de volume
10/07/2020 19:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2020 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
21/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 14813-03.2011.4.01.4100)
17/10/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
17/10/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 17:58

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - De ordem, faço vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a prescrição antecipada em relação ao crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91 e a prescrição em abstrato em
13/03/2019 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/03/2019 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2019 16:22

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça de fl. 237, bem como a certidão de fl. 149 (não citação do réu Izaias Ferreira Lop
04/12/2018 09:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 900
04/12/2018 09:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/09/2018 16:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/09/2018 12:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 900/2018
29/08/2018 13:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2018 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2018 17:47

Conclusos para despacho
18/04/2018 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 17:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/04/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Vista a Defensoria Pública da União para intimar do despacho de fl. 215. Nada mais.
09/03/2018 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTERIO PUPLICO FEDERAL
09/03/2018 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2018 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2018 17:49

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para intimar do despacho de fl. 215.
19/07/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF
13/07/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM
13/07/2017 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº. 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº. 001 e 002/2010/5ª VARA, de
15/05/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 84 - DISPONIBILIZADO: 15.05.2017 - PUBLICADO: 16 DE MAIO DE 2017
12/05/2017 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2017 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2017 10:32

Conclusos para despacho
07/12/2016 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DNPM
07/12/2016 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF
14/11/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2016 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº. 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº. 001 e 002/2010/5ª VARA, de
21/07/2016 15:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 396
21/07/2016 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/05/2016 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2016 12:01

Conclusos para despacho
13/11/2015 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do MPF
10/11/2015 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2015 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2015 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DNPM
27/07/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2015 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2015 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
29/05/2015 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta de andamento de carta precatoria
29/05/2015 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
14/04/2015 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2015 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2015 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO.
09/10/2014 16:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 397
09/10/2014 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2014 09:57

OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 1033/2014
09/09/2014 10:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - n. 1033/2014
08/09/2014 10:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS: LAUDEVINO PEREIRA LIMA E ROBÉRIO ELOI DE SOUZA
08/09/2014 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - solicitação de informações sobre cumprimento de CP de f. 161
04/09/2014 13:12

Conclusos para despacho
22/08/2014 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 777
15/08/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/07/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/07/2014 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimar dpu
30/07/2014 10:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 697
30/07/2014 10:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
30/07/2014 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 140
30/07/2014 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2014 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2014 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
04/07/2014 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 001 E 002/2010/5ª VARA, DE 1
04/07/2014 12:47

OFICIO EXPEDIDO - N. 697/2014
04/07/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 777/2014
04/07/2014 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 396/2014 AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRANÓPOLIS/GO E 397/2014 AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO
04/07/2014 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO N. 697
28/05/2014 14:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - n. 396 e 397/2014
28/05/2014 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - n. 777/2014
22/05/2014 12:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/05/2014 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO
20/05/2014 09:44

Conclusos para despacho
18/03/2014 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
18/03/2014 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2014 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2014 14:00

Conclusos para despacho
26/02/2014 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo do edital de citação de fls. 155. Nada mais.
12/12/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF-1 N 239 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
05/12/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
05/12/2013 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/11/2013 15:26

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL 211/2013
27/11/2013 15:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
27/11/2013 15:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/09/2013 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O REQUERIMENTO DE F. 151
03/09/2013 17:01

Conclusos para despacho
08/07/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
08/07/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2013 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2013 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2013 11:12

REMESSA ORDENADA: MPF
10/04/2013 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
09/04/2013 14:47

Conclusos para despacho
04/02/2013 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 859
04/02/2013 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2012 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº5186/2012
20/11/2012 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2012 10:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1033
09/10/2012 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
09/10/2012 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2012 14:32

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFÍCIO Nº. 1033/2012 - CDC PVH/RO
04/10/2012 14:31

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº. 1032/2012 - IICC PVH/RO
04/10/2012 14:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 1031/2012 - CDC ARIQUEMES/RO
04/10/2012 14:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2012 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 859/2012 - JUÍZO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO
04/10/2012 14:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/09/2012 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2012 11:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2012 11:06

INICIAL AUTUADA
24/09/2012 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000582-52.2017.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Suzeny Pinto Pontes Cardoso

Advogado: Francisco Savio Araujo de Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2017 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0003908-21.2010.4.01.3308

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Anita Araujo dos Santos

Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0003908-21.2010.4.01.3308

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Justina Bispo dos Santos

Advogado: Yemna de Souza Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2010 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1006173-67.2020.4.01.4200

Sociedade Educacional Atual da Amazonia ...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Ariel do Prado Moller

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0002699-34.2012.4.01.3312

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Nova Redencao

Advogado: Walter Alves Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2015 14:29

Exibir Processo