17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001754-73.2021.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BERNO & CIA LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO3269 SENTENÇA (Tipo "A") 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERNO & CIA LTDA, objetivando a declaração de inexistência da obrigação tributária para excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores devidos a título de ISS, com a consequente compensação/restituição dos valores já recolhidos a esse título.

Sustentou, em síntese, que a inclusão do ISS nas bases de cálculos do IRPJ e da CSLL é ilegal, uma vez que somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou prestação de serviços, sendo que os Tribunais Regionais Federais têm se orientado nesse sentido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Manifestação da União para ingressar no feito (id 601610883).

Parecer do MPF pela ausência de interesse (id 649270993). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca ordem judicial apta a assegurar a inexigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Sem questões prévias a serem enfrentadas, passa-se à análise do mérito.

A matéria discutida - inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 1.240), cujo acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 1.240 DO STJ.

IRPJ.

CSLL.

APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.

BASE DE CÁLCULO.

ISS.

INCLUSÃO.

CASO CONCRETO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO DE ORIGEM.

MANUTENÇÃO. 1.

A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2.

No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei.

Na tributação pelo lucro presumido, multiplica-se um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação.

Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3.

A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.

A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5.

O Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicado tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraído exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada.

Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 6.

Tese fixada (Tema 1.240 do STJ): "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido". 7.

No exame do caso concreto, inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a tese proposta. 8.

Recurso especial desprovido. (REsp 2089298/RN, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2024, DJe 24/09/2024) A Corte Superior concluiu, assim, que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Trata-se, pois, de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, CPC), de modo que deve ser seguido por este juízo - o que dispensa, inclusive, considerações mais detidas sobre o tema.

Os demais pedidos (repetição indébito, compensação), que se apresentam como sucessivos, ou seja, que só seriam analisados caso o primeiro houvesse sido concedido, por decorrência lógica, encontram-se prejudicados, em face do que já foi posto acima.

A improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), DENEGO a segurança vindicada.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Custas em reembolso.

Sentença não sujeita a reexame necessário. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário).

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
07/07/2022 14:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/07/2022 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/10/2021 10:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/10/2021 04:43

Decorrido prazo de BERNO & CIA LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.
09/09/2021 09:07

Juntada de manifestação
01/09/2021 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 15:50

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/07/2021 18:58

Conclusos para julgamento
24/07/2021 11:25

Juntada de parecer
19/07/2021 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 00:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO em 02/07/2021 23:59.
26/06/2021 07:27

Juntada de manifestação
18/06/2021 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 13:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/06/2021 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 08:41

Expedição de Mandado.
18/06/2021 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 10:35

Juntada de aditamento à inicial
10/06/2021 11:06

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 11:06

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 11:06

Outras Decisões
11/05/2021 08:35

Conclusos para decisão
04/05/2021 09:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
04/05/2021 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 19:13

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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