25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0059646-96.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELECIO BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Intimada para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) diasnos termos do art. 535 do CPC, a parte executada concordou expressamente com os cálculos apresentados pela parte exequente, não alegando qualquer questão de direito, pelo que deste já homologo esses cálculos diante da concordância das partes. 2.

Expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente, observando os seguintes parâmetros: a) serão devidos honorários de sucumbência no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução ora homologado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC), apenas na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula nº 345/STJ e Tema Repetitivo 973 STJ); b) Não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença individual (art. 85, §7º, do CPC e Tema Repetitivo 1190 STJ); c) quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB). 3.

Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. 5.

Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer.

Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura digital.
08/10/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/10/2019 16:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF
08/10/2019 08:53

REMESSA ORDENADA: TRF
08/10/2019 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2019 16:20

Conclusos para despacho
20/09/2019 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 16267 MANIFESTACAO DO AUTOR
23/05/2019 14:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 12576 AUTOR CO51
02/05/2019 15:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 11581 INSS CO51
03/04/2019 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA PRF
03/04/2019 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME
20/03/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª)
20/03/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/02/2019 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 05/02/2019 E PUB. 06/02/2019.
04/12/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M2
11/10/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/10/2018 17:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
06/07/2017 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/05/2017 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANFESTAÇÃO INSS-14408
19/05/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME
03/05/2017 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/05/2017 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR-10416
10/04/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIDADE: 10/04/2014 - PUBLICAÇÃO: 11/04/2016
08/03/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - M7
06/02/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/02/2017 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2017 15:39

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA AUTOR-1762
03/02/2017 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
02/02/2017 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - M5
01/12/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/12/2016 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2016 17:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO AUTOR-50694
30/11/2016 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/11/2016 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/11/2016 15:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/11/2016 15:15

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
28/10/2016 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2016 13:01

Conclusos para despacho
07/10/2016 16:12

INICIAL AUTUADA
07/10/2016 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 13:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2016 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004370-64.2025.4.01.4300

Kelcylvanne Alves da Silva Holanda

Chefe da Central de Analise de Beneficio...

Advogado: Mayra Naara Goncalves Andrade Bispo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1005843-08.2025.4.01.3000

Maria Francisca Nunes Pereira Kaxinawa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Machado Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1004742-13.2025.4.01.4300

Sonia Maria Rodrigues

Chefe da Central de Analise (Ceab) da Sr...

Advogado: Rafaella Stefany Alves Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1001247-24.2025.4.01.3309

Dourisvaldo Goncalves da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Almeida Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1001479-36.2025.4.01.3309

Ricardo Rodrigues Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Almeida Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2025 09:36

Exibir Processo