TRF1 - 1016909-61.2025.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016909-61.2025.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação DJEN AGRAVANTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP91537-A, CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - SP241816-A, DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN - SP248678-A, KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS Advogados do(a) AGRAVADO: POLIANA MARIA CARMO ALVES - PE33039, POLLYANA ALVES BORGES - PE24636 Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Agravo(s) Interno interposto(s) (CPC, art. 1.021, caput).

Brasília/DF, 18 de junho de 2025.

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º.

Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais