24/06/2025 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1002784-56.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: LUCELIA DELMONDES DA SILVA E OUTROS DE: MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA, brasileira, nascida em 06.11.1963, natural de Icatu/MA, filha de Teresa Cardoso Vieira, RG n. 020936432002-2/SSP-MA, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: INTIMAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 23.05.2025.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
30/01/2023 15:43

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:38

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:03

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:05

Conclusos para julgamento
11/07/2022 17:23

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:05

Juntada de Certidão
04/05/2022 22:59

Juntada de manifestação
04/05/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:48

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:47

Conclusos para despacho
16/03/2022 13:40

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:47

Expedição de Mandado.
12/01/2022 16:27

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:53

Juntada de Certidão
14/10/2021 07:55

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:18

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:58

Conclusos para despacho
17/06/2021 19:26

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
06/05/2021 12:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/02/2021 03:07

Decorrido prazo de LUCELIA DELMONDES DA SILVA em 22/02/2021 23:59.
09/02/2021 22:03

Juntada de parecer
08/02/2021 09:43

Mandado devolvido cumprido
08/02/2021 09:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/02/2021 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 15:23

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021 01:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA em 26/01/2021 23:59.
01/12/2020 19:15

Mandado devolvido cumprido
01/12/2020 19:15

Juntada de diligência
25/11/2020 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2020 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2020 20:10

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
05/05/2020 17:34

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:21

Expedição de Mandado.
18/03/2020 16:21

Expedição de Mandado.
18/03/2020 16:20

Expedição de Mandado.
13/03/2020 13:11

Juntada de Certidão
06/03/2020 12:50

Juntada de Certidão
05/03/2020 11:43

Juntada de Certidão
30/01/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 12:39

Conclusos para despacho
04/07/2019 14:08

Juntada de Certidão
27/06/2019 09:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 12:49

Juntada de Certidão
12/06/2019 12:34

Audiência Admonitória realizada para 12/06/2019 09:30 em 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
12/06/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 12:30

Juntada de Ata de audiência.
11/06/2019 11:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 16:33

Juntada de Petição intercorrente
06/06/2019 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2019 15:47

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:59

Audiência admonitória designada para 12/06/2019 09:30 em 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/05/2019 12:38

Expedição de Mandado.
10/05/2019 12:38

Expedição de Mandado.
06/05/2019 16:32

Juntada de Certidão
06/05/2019 16:29

Juntada de Certidão
03/05/2019 09:09

Juntada de Certidão
10/04/2019 10:24

Juntada de termo
09/04/2019 13:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
09/04/2019 13:02

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2019 11:38

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2019 11:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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