21/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:12

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:42

Juntada de manifestação
26/06/2025 03:43

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1021410-07.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIONE COSTA CORREIA Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 10-04-2022 (Id. 2156879757).

A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele.

Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) carteira de pescador profissional expedida em 23-06-2001 e válida até 23-05-2002 (Id. 2156879788); b) GPS´s referentes às competências de 07/2018, 10/2011, 10/2010 e 10/2013 sem comprovantes de recolhimento (Id. 2156879832), todos referentes ao pai da autora, senhor José Nilson Barata Correia.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade.

Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629/STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.13/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
29/05/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
15/02/2025 10:30

Juntada de manifestação
11/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:10

Juntada de contestação
04/12/2024 14:26

Juntada de manifestação
28/11/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:07

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
13/11/2024 06:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 06:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 06:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 06:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 06:19

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/11/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 18:05

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028251-14.2001.4.01.3400

Municipio de Capela

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tarcila Lins Teixeira de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0028251-14.2001.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Capela

Advogado: Newton Lins Teixeira de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2003 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1020092-34.2025.4.01.3300

Dinalva de Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 07:47

Exibir Processo

Processo nº 1000965-42.2023.4.01.3604

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Leandro Martins Pinto

Advogado: Mariana Machado Brazil Barboza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1004072-20.2025.4.01.3703

Jocelio Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Fabilson Bogea Portela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 13:49

Exibir Processo