14/08/2025 13:12

Juntada de Informação
05/08/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 11:52

Juntada de contrarrazões
10/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 22:19

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 19:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 17:53

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071876-84.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDISIA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITO SANTANA VIANA - BA39314 e ALEXANDRE VENTIM LEMOS - BA30225 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.0-DO RELATÓRIO.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por VALDISIA OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Da análise dos documentos juntados (Id. 2159282762 ), verifico que de fato não há inclusão propriamente dita do nome da autora no cadastro de inadimplentes, tratando-se de informação em cadastro interno do SCR de caráter apenas informativo.

Dessa forma, entendo que mero registro de informação de crédito, não constitui qualquer ato ilícito a ensejar uma reparação, se revestindo de plena legalidade.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a parte ré agiu de forma regular, visto que não traz nenhum prejuízo à autora.

Logo, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, não logra êxito o pleito exclusão de registro do SCR, bem como o de indenização por dano moral vertidos pela autora na inicial. 3.0 MÉRITO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Na esteira do entendimento consubstanciado no Enunciado 34 do FONAJEF, havendo recurso voluntário tempestivo, tenha-se por recebido no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Nesse caso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Salvador/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL
09/06/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 11:28

Juntada de contestação
25/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento
15/02/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2025 23:59.
22/11/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/11/2024 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 17:08

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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