28/08/2025 22:32

Juntada de manifestação
28/08/2025 06:07

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:02

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 22:10

Juntada de manifestação
25/07/2025 14:18

Juntada de termo
25/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:18

Juntada de documento sirea
25/07/2025 14:18

Juntada de documento sirea
12/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:55

Juntada de manifestação
28/06/2025 13:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003452-57.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIA DE JESUS RAMOS DOS SANTOS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Homologada a Transação
23/06/2025 08:25

Conclusos para julgamento
21/06/2025 11:34

Juntada de manifestação
21/06/2025 00:43

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
21/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
04/06/2025 14:33

Juntada de manifestação
04/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:18

Juntada de contestação
29/04/2025 21:47

Juntada de manifestação
29/04/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/04/2025 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 10:40

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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